O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), uma proposta que destina recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) não utilizados para pagar profissionais do magistério da educação básica da rede pública. O PL 556/2022 é relatada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
Além de garantir que os valores sejam repassados aos trabalhadores da educação, o PL ainda vai penalizar os prefeitos e governadores que não pagarem os precatórios, suspendendo os repasses de recursos federais aos gestores que não honrarem com o compromisso de quitar a dívida com os docentes.
Também foi aprovado pelos senadores uma um conjunto de mudanças no Estatuto do Idoso. Proposto pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), o PL 4.438/2021, que entrou na pauta de votações do dia, adiciona ao estatuto um capítulo que equipara suas penalidades às da Lei Maria da Penha. A ideia, conforme a senadora, é agilizar as ações de segurança em casos de violência contra pessoas idosas. O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
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O texto determina que, caso um idoso sofra violência ou esteja na iminência de sofrê-la, a autoridade policial deve iniciar imediatamente a Justiça para que se decida em até 48 horas a adoção das medidas protetivas cabíveis. A requerimento do Ministério Público ou da própria vítima, o juiz pode aplicar a suspensão ou restrição do porte de arma de fogo ou o afastamento do agressor do domicílio do idoso.
O Plenário também aprovou o PL 557/2022, substitutivo da Câmara ao PLS 75/2012, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que garante o tratamento humanitário e assistência integral à presa no parto e no pós-parto. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana, altera a Lei de Execução Penal para determinar que cabe ao poder público promover assistência integral à mulher presa gestante ou puérpera. A matéria vai à sanção presidencial.
Os senadores ainda devem votar o PL 520/2021, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
PublicidadeTambém foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) nº 38, que institui a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras no Senado.
O PL 3.846/2021, do deputado André Fufuca (PP-MA), que regulamenta as bulas digitais de medicamentos, estabelecendo normas como “conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa”, e “formato que facilite a leitura e a compreensão” foi retirado da pauta.