O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de decreto legislativo 333/2020, que susta a Portaria 377/20 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia a fim de impedir a contagem de despesas de pessoal de entidades da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O regulamento da STN determina que os gastos das organizações sociais sejam considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados.
A proposta foi relatada pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que apresentou parecer favorável ao projeto.
Os senadores também aprovaram o PL 2.115/2019, do ex-deputado federal Daniel Vilela, que institui o Dia Nacional do Laringectomizado – quem removeu total ou parcialmente a laringe – e o PRS 12/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que cria a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio de Eficiência Educacional Florestan Fernandes, para incentivar a educação nacional.
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