O Senado Federal aprovou em dois turnos, por 63 votos a 11, as mudanças realizadas pela Câmara dos Deputados na PEC da Transição. A proposta que permite ao novo governo deixar R$ 145 bilhões de fora do teto de gastos teve seu período de validade reduzido de dois para um ano. O texto será promulgado na mesma sessão, não precisando de sanção.
A PEC é considerada essencial para que o presidente eleito Lula (PT) cumpra com as promessas de campanha, como o Auxílio Brasil no valor de R$ 600 mais R$ 150 por criança até seis anos e programas como o Farmácia Popular.
Ela foi aprovada originalmente no Senado no dia 7 de dezembro. Apresentada com um valor que superava os R$ 175 bilhões e com validade de quatro anos, a PEC foi reduzida para R$ 145 bilhões e dois anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
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Discussão
Após a aprovação na Câmara, a PEC da transição retornou ao seu relator original, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que faz a leitura do relatório no momento. Silveira se manifestou favorável à mudança feita pelos deputados, que reduziram o prazo de validade para um ano e também alteraram a destinação dos recursos que seriam empregados no orçamento secreto, que serão transferidos para emendas parlamentares individuais e discricionárias, categorias reconhecidas juridicamente como compatíveis com a Constituição.
“O texto recebido da Câmara dos Deputados mantém o compromisso com a união, com a responsabilidade e com a higidez fiscal nos mesmos termos que aprovamos aqui”, avaliou o relator.
Na discussão, o senador Espiridião Amin (PP-SC) foi o primeiro a discutir. “Um ano será bom para o presidente Lula, para o Congresso e para o Brasil. Porque é lógico que o governo se apressar em elaborar um projeto de lei complementar para regular, para cuidar do teto de gastos para que não seja essa camisa de força que ele se transformou agora. (…) Era a minha grande objeção”, declarou. Amin foi um dos senadores que votou contrário à PEC na primeira votação, mas passou a considerar satisfatória a nova versão.
PublicidadeCarlos Portinho (PL-RJ), líder do governo, antecipou sua orientação contrária, afirmando que a PEC perdeu a justificativa após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de possibilitar a inclusão do Bolsa Família dentro do teto de gastos. Ele também se opôs ao destino escolhido para o antigo orçamento secreto, manifestando-se a favor da transferência para as emendas de bancada e de comissão. A orientação foi acompanhada pelo PL.
A PEC foi aprovada em primeiro turno com 63 votos a 11. O mesmo resultado apareceu no segundo turno.