Senado aprova Marco Legal das Ferrovias, que segue para a Câmara

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 261/2018, que institui um marco legal para as ferrovias brasileiras. O texto, aprovado de maneira simbólica, trata da exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada, assim como autoriza a autorregulação ferroviária e disciplina o trânsito e o transporte ferroviário teve a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), e agora segue para a Câmara dos Deputados.

Uma das novidades apresentadas pelo substitutivo do senador petista permite a possibilidade de o poder público instituir contribuição de melhoria decorrente da implantação da ferrovia, a ser cobrado dos imóveis vizinhos aos empreendimentos. O objetivo seria diminuir o custo da tarifa final.

Outra das mudanças é a possibilidade de o governo permitir a construção de ferrovias pelo modelo de autorização, mais simplificado que o modelo de concessão.

“Esta lei propicia uma caixa de ferramentas regulatórias. Ele [o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, da Infraestrutura] pode utilizar: mais intervencionista, menos intervencionista, mais atrativo, menos atrativo, mais controlado, menos controlado, para ferrovias troncais, para estruturantes, para acesso aos portos e para short lines, aquelas que vêm de uma fazendinha em que o cara quer fazer uma ferroviazinha para escoar o milho dele até uma troncal”, disse o senador. “Todos esses tipos de ferrovia estão passíveis de ser outorgados agora com este novo marco legal.”

O senador José Anibal (PSDB-SP), que substitui o autor da proposta, José Serra (PSDB-SP), também comemorou o projeto. “a principal inovação desse projeto é transformar a possibilidade de expansão da nossa rede ferroviária através de autorizações. Isso estava restrito antes a concessões e outros procedimentos e, agora, mediante autorização, vai ser possível que essa malha ferroviária brasileira cresça através de short lines, de pequenas linhas, através do desenvolvimento da indústria ferroviária, através de maior competitividade, da redução de custos de transporte, de fretes.”

A proposta já deveria ter sido votada na última quarta-feira (29), mas a apresentação de um novo relatório pelo senador trouxe o adiamento da votação, a pedido da senadora Katia Abreu (PP-TO).

Antes, os senadores aprovaram, em votação simbólica, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 46/2021, que cria o memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no Brasil. O memorial, que será localizado no lado externo do prédio do Senado, foi uma proposta idealizada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e incluído em pauta a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), respectivamente o relator e o presidente da CPI da Covid. A proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

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