Senado aprova nova regra para construções em margens de rios

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.869/2021, que permite aos municípios definir a área de preservação ambiental em áreas de margens de rios. A votação, simbólica, contou com os votos contra de quatro deputados: Mara Gabrilli e José Aníbal (ambos do PSDB de São Paulo, Reguffe (Podemos-DF) e Jorge Kajuru (Podemos-GO). Por ter sido alterado, o texto volta à Câmara.

A discussão foi emperrada ontem, após parte da oposição cobrar um texto menos permissivo às construções em áreas próximas de rios. O relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou uma complementação na sessão de hoje revisando estes pontos, e mantendo em 15 metros a margem mínima obrigatória a ser mantida pelos municípios.

Outra emenda garante que áreas marginais que ainda não foram ocupadas tenham de seguir as regras antigas e mais restritas do Código Florestal. “O objetivo dessa inserção é manter toda a autonomia decisória com os municípios e, ao mesmo tempo, prever a necessidade de apresentação de informações sobre as novas áreas de preservação permanente ao Ministério do Meio Ambiente”, indicou o relator.

O texto chegou a ter sua votação iniciada nesta quarta-feira (13), mas foi adiado após a oposição apontar resistências ao texto. O senador José Aníbal (PSDB-SP) foi um dos que se disse contra a proposta. “Vai criar um ambiente de ‘liberou’, e a autoridade municipal é muito mais exposta à pressão e com muito menos condições de argumentar e mostrar caminhos alternativos”, disse, definindo como muito preocupante a proposta.

Hoje o senador manteve seu posicionamento, mesmo após as alterações. “Não temos nenhuma segurança de que este projeto será mantido na Câmara dos Deputados, e a não manutenção desse projeto tira dele o que houve de mais significativo no processo legislativo – a discussão de ontem,, chegando nestas mudanças que apontam uma proposta de convergência”, disse o senador.

O Plenário também se manifestou em favor do Projeto de Lei (PL) 2.753/2021, que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas acordadas pelos prestadores de serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A relatora da proposta é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Após aprovação por 67 votos a zero, o texto segue para a Câmara.

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