O Senado Federal negou irregularidades e pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (30), que autorize o Poder Executivo a formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão da Casa. O magistrado, na última semana, suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, a pedido do Psol.
Em decisão no domingo (29), após uma semana de tratativas com a Câmara dos Deputados, Flávio Dino manteve em definitivo o bloqueio das emendas. O ministro, no entanto, autorizou o pagamento das emendas de comissão realizadas antes da decisão de suspensão, em 23 de dezembro. Ele também permitiu que ocorra, até o dia 10 de janeiro de 2025, a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde.
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No mesmo documento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o magistrado determinou que o Senado se manifestasse, em até dez dias úteis, a respeito das alegações da Câmara acerca das emendas de comissão.
Assim como a Câmara, o Senado afirmou que “as emendas de comissão foram aprovadas regularmente no processo orçamentário de 2024”. O ofício assinado por Gabrielle Tatith, advogada-geral do Senado, acrescenta que a segunda fase de individualização das emendas, ou seja, na discriminação do senador solicitante, foi feita conforme solicitado, identificando o autor da emenda.
A formalização da individualização das emendas de interesse próprio ou de seus liderados, porém, foi feita exclusivamente pelos líderes partidários. “Os líderes partidários realizaram o apoiamento das indicações de execução de emendas de comissão de forma individualizada para cada objeto e beneficiário”, aponta o documento. Ainda de acordo com o ofício, o Senado conferiu absoluta e exigida transparência ao processo.
“Logo, o que se depreende é que o Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo. Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal”, pede o Senado no ofício.
Veja a resposta do Senado na íntegra: