O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou para a quarta-feira (7) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, destinada a garantir espaço no orçamento de 2023 para o pagamento mensal de R$ 600 do Bolsa Família e outras promessas de campanha do presidente eleito Lula (PT).
A PEC ainda depende de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deverá anunciar nesta segunda-feira (5) quem será o relator da proposta. O próprio Alcolumbre é cotado para ser o relator, mas o nome de Alexandre Silveira (PSD-MG) também é cogitado.
A expectativa do novo governo é que a PEC seja aprovada, em duas votações na Câmara e no Senado, até o sábado (10). O texto, no entanto, ainda não tem consenso entre os parlamentares. Para valer em 2023, o texto precisa ser aprovado até o dia 22 de dezembro.
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Na quarta-feira, os senadores também deverão analisar a Medida Provisória 1133/2022, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada.
A pauta do Senado também tem um projeto de lei (PL) que amplia o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); e dois Projetos de Decretos Legislativos (PDL) que aprovam os acordos firmados entre o Brasil e outros países.
PublicidadeConfira a pauta completa do Senado:
Terça-feira (6)
- PEC 2/2017 – Estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública;
- PL 3523/2019 – Facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome);
- SCD ao PL 4815/2019 – Dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social;
- 2757/2022 – Determina a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997;
- PRS 53/2022 – Autoriza o município do Rio de Janeiro a contratar dos Estados Unidos da América o crédito externo no valor de US$ 135,2 milhões.
Quarta-feira (7)
- MPV 1133/2022 – Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares;
- PEC 32/2022 – Permite a implementação do Programa Bolsa Família e define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023;
- PL 798/2021 – Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT);
- PDL 1102/2021 (CRE/CD) – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013;
- PDL 1104/2021 (CRE/CD) – Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.
Quinta-feira (8)
- PL 2076/2022 – Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”;
- PL 469/2022 – Altera o Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências;
- PDL 139/2022 – Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
- PDL 254/2022 (CRE/CD) – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.