Um dos itens na pauta do plenário do Senado desta terça-feira (10) é o PL 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.
O projeto é uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), e tramita no Plenário em regime de urgência. O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que deu um parecer favorável ao projeto na comissão temporária criada para analisar a matéria.
Na versão atual, o texto estabelece as seguintes regras para o uso da IA:
- Sistemas de IA serão classificados de acordo com níveis de risco. Usos de risco excessivo e de alto risco obedecerão a uma regulamentação diferenciada.
- Criadores de conteúdo podem proibir o uso de suas obras para alimentar a IA; se as obras forem usadas, eles devem ser reconhecidos. O projeto ainda coloca a obrigação de que os criadores devem receber remuneração se o sistema de IA fizer uso de material protegido.
- Conteúdos gerados por IA precisam ser identificados como tal por seus sistemas.
A cantora Marisa Monte publicou no Congresso em Foco um artigo em apoio à regulamentação. Clique aqui para ler.
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Com informações da Agência Senado