A proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2019) deve ser aprovada pelo Senado, em dois turnos, nesta quarta-feira (11). Ela aumenta o poder de deputados e senadores na destinação de verbas para estados e municípios ao tirar a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal celebrar os contratos.
O relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez concessões ao Podemos e ao PSL, e suprimiu toda a parte que altera a fiscalização dos repasses (íntegra).
Com a exclusão desse trecho, ficam mantidas as regras atuais, que delegam ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade pelo acompanhamento do uso da verba pública. O texto enviado pela Câmara transferia essa competência para os tribunais de contas estaduais (TCEs).
Além dos senadores dos dois partidos, a falta de fiscalização do TCU havia sido amplamente criticada por técnicos do órgão.
Junto com outras medidas já aprovadas, a PEC 48 dá protagonismo ao Poder Legislativo em detrimento do Executivo na definição do orçamento.
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Além dela, foi aprovado em abril de 2019 o chamado orçamento impositivo, ou seja, a possibilidade de deputados e senadores escolherem para quais áreas as verbas serão destinadas. Antes a definição era do governo.
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O mudança feita pelo tucano na fiscalização foi feita ao atender parcialmente emenda do senador Major Olimpio (PSL-SP). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acolheu o parecer (íntegra) de Anastasia na terça-feira (10).
Como foi uma mudança na redação, que suprimiu trechos da PEC, não há necessidade de votar de novo na Câmara, e se aprovada pelo Senado, pode ser promulgada semana que vem.
A matéria deve ser aprovada sem novas modificações no relatório do tucano. É o que disse ao Congresso em Foco o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O texto ainda provoca descontentamento entre senadores do PSL e do Podemos. Eles querem retirar o dispositivo que estabelece que o valor pertence ao ente final, ou seja, a estados e municípios, e não à União.
A medida é de autoria da presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), quando era senadora em 2015.
Na Câmara dos Deputados, a proposta foi relatada por Aécio Neves (PSDB-MG), primeiro ato de protagonismo do ex-governador mineiro Aécio Neves desde que voltou a ser deputado. Ele também articulou a votação no Senado e teve mais de uma reunião com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
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