O plenário do Senado vota nesta segunda-feira (18) os destaques, isto é, as propostas de senadores de ajustes ao projeto de lei complementar (PLP) que trata da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (175/2024). O texto-base foi aprovado na última quarta (13), mas a votação foi interrompida após um atentado nas proximidades do Senado.
O relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), modificou a matéria aprovada e, assim, o PLP voltará à Câmara. A matéria está, inclusive, na pauta do plenário da Casa Baixa desta segunda e os parlamentares têm urgência em aprovar a matéria. O Congresso em Foco apurou, no entanto, que o texto não deve ser votado nesta segunda.
Um destaque do PL foi aprovado, por 47 votos a 14, que retira a possibilidade de bloqueio da execução de emendas em casos de crescimento de despesas, ou seja, conforme as contas se aproximem do teto do arcabouço fiscal. Os senadores deixaram no texto a possibilidade de contingenciamento das emendas, que ocorre quando há a frustração de receitas.
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Outra alteração restabeleceu a redação inicial de um trecho que determina um “limite de crescimento das
emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual, em observância aos princípios da separação de poderes e da responsabilidade fiscal”.
“Para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante dos limites previstos nos §§ 9º e 12 do art. 166 da
Constituição Federal, adicionado do valor de R$ 11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de reais) para as emendas não impositivas”, diz o artigo recolocado pelos senadores na matéria.
O artigo 11 determina que, a partir de 2026 o limite para as emendas individuais será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que mede a inflação, “considerados os valores apurados no período de 12 (doze) meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual”.
A matéria é de autoria do vice-líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), e sela o acordo entre os Poderes. O PLP foi modificado pelo relator Elmar Nascimento (União-BA) para que as emendas fossem apenas contingenciadas caso fosse necessário o ajuste das contas com a finalidade de obedecer o arcabouço fiscal. Os deputados aprovaram que as verbas sejam cortadas em situações de quedas nas receitas, mas não em casos de elevação de despesas, como era o objetivo do governo federal.
Travadas desde agosto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, as emendas parlamentares são recursos destinados pelos senadores e deputados às bases eleitorais para serem usadas em ações, programas e projetos.
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