O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 1.106/2020, que trata da inclusão automática de consumidores de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica. O PL é de autoria do deputado André Ferreira (PSC-PE) e tem a relatoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA).
O texto passou pela Câmara dos Deputados no início de abril. Em seu parecer, Zequinha Marinho sugeriu que a proposta entre em vigor em 120 dias, e não imediatamente como previa a proposta original. O motivo é que a atualização de uma base de dados como a do CadÚnico, que agrega 75 milhões de pessoas, leva tempo.
Uma das emendas adotadas pelo Senado determina que os órgãos públicos tenham prazo de 45 dias para regularizar o cadastro e efetivar a inscrição dos consumidores beneficiados com a Tarifa Social de Energia Elétrica. Também prevê que, se o benefício for reconhecido após o prazo de 45 dias, o consumidor terá direito à aplicação retroativa do desconto. Outra estende o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica àqueles que residem em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos governos municipais, estaduais ou do Distrito Federal ou pelo Governo Federal, inclusive as moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Casa Verde e Amarela.
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A matéria retornará para última votação na Câmara dos Deputados.
No início da sessão, sem a necessidades de debate, os senadores aprovaram o PL 385/2021, que permite aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizarem a prova de vida pelos Correios ou por meio eletrônico. O projeto é do senador Jorginho Mello (PL-SC) e tem como relator o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Mello, que propôs o PL, agradeceu ao INSS e ao secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, por auxiliar na produção e aprovação do texto. “Nós avançamos um pouquinho para dar dignidade, qualidade de vida e respeito, fazendo com que os próprios bancos se interessem”, rememorou. “Há muito interesse quando há que se fazer uma aplicação ou captação de dinheiro, mas há muito pouco interesse quando há de atender ou facilitar a vida do cidadão comum.”
Além disso, os senadores deram aval ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2017, que prevê a criação da Semana Nacional do Uso Consciente da Água – o texto retorna para a Câmara dos Deputados. Já o PDL 697/2019, que aprova o texto de um acordo assinado em 2018 entre Brasil e Barein sobre serviços aéreos foi aprovado e seguirá para promulgação.
Ao final da sessão, os senadores aprovaram também um requerimento para o agendamento de uma sessão temática com o objetivo de debater temas relevantes para a realização de ajustes necessários na legislação eleitoral. A discussão ocorre enquanto a Câmara debate em comissão especial a possibilidade de voto impresso.
Um PL que insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher (PL 741/2021) acabou sendo retirado de pauta e voltará para discussão nesta quinta-feira (1º/7). A proposta, da Câmara dos Deputados, cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
O texto implica que, se a mulher for até uma repartição pública, ou entidade privada do programa Sinal Vermelho, e mostrar um “X” na palma da mão, em vermelho, os funcionários adotarão procedimentos para encaminhar a vítima ao atendimento especializado. O objetivo é dar à mulher um canal silencioso para denúncias e atendimento imediato.
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