O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) por unanimidade, com 72 votos e nenhuma abstenção, o projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O relator Davi Alcolumbre (União-AP) acatou parcialmente o substitutivo da Câmara, mas recuperou pontos acordados com o governo. O texto segue para a sanção presidencial.
Entre os pontos acatados pelo relator está o prazo para adesão ao programa. Anteriormente, o texto previa 120 dias para que os estados interessados pudessem aderir ao Propag. Os deputados, no entanto, modificaram este trecho, concedendo até o dia 31 de dezembro de 2025, o que Alcolumbre considerou um “aprimoramento”, dado o curto prazo neste fim de ano. “O prazo de um ano ficou muito mais adequado para os estados e também para a União fazer a avaliação nesse contexto”, pontuou Alcolumbre.
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O relator acatou também a concessão de benefícios específicos para o Rio Grande do Sul, dada o período de recuperação das enchentes que o estado ainda passa.
Alcolumbre retomou outros trechos devido ao acordo feito entre os estados e o Ministério da Fazenda. Um ponto foi o que se refere a dispensa das restrições para operações legais por quatro anos daqueles estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que migraram para o Propag. “Porque senão ia ficar quatro ou cinco anos no Regime, depois ia adicionar mais quatro ou cinco anos. Acabava que não era o espírito do projeto. O espírito do projeto era aderir e ficar com o prazo adequado que nós estabelecemos no Propag”.
A correção da dívida também foi outro ponto retomado, voltando a ser baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano e que pode ser reduzido com a entrega de bens ou investimentos. A Câmara havia reduzido para IPCA + 2%.
“Além disso, a parcela de juros restantes poderá ser depositada no fundo de equalização federativo, assim, damos a ampla possibilidade a todos os estados e direcionar os juros da parcela para investimentos em seu estado ou para o fundo de equalização”, destacou o relator.
O senador também rejeitou que os investimentos em Segurança Pública possa receber parte dos juros.
Jabuti
O refinanciamento de débitos foi aprovado pela Câmara na semana passada e entre as mudanças feitas ao texto está um “jabuti”, isto é, um ponto inserido no texto que foge ao tema geral, que ajuda o governo federal em caso de atraso na tramitação do Orçamento de cada ano. Alcolumbre rejeitou todas as “inovações que fogem ao tema” do PLP.
Inserido pelo relator na Casa Baixa, deputado doutor Luizinho Teixeira (PP-RJ), o mecanismo permite que despesas sejam pagas em caso da Lei Orçamentária Anual não ter sido votada e publicada até 1° de janeiro de cada ano.
Antes da sessão plenária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é autor da matéria e foi o principal articulador, se reuniu com os governadores Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais. As dívidas estaduais totalizam mais de R$ 765 bilhões, com cerca de 90% concentrados em Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.