Por 49 votos a 19, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) levou cerca de 8 horas para aprovar a proposta. Os senadores rejeitaram os destaques, trechos que podem mudar o texto aprovado, apresentados no plenário.
Entre eles está o que trata de armas e munições. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu armas e munições no rol de itens taxados pelo Imposto Seletivo (IS), mas saiu derrotado na quarta (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém acabou derrotado no colegiado. O destaque do PT para recolocar os armamentos na lista de cobrança do IS também acabou não atingindo a maioria necessária de 41 votos. O placar acabou ficando em 33 votos favoráveis, ante 32 contra, com uma abstenção.
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“Imagine o exemplo do carrinho de cachorro-quente: o bandido, o marginal chega com fuzil, e o dono do carrinho de cachorro-quente vai estar com um 38 comprado sem Imposto Seletivo para enfrentar um fuzil. Vocês acham que isso está certo? Ou vocês acham que o dono do carrinho de cachorro-quente tinha que estar com um fuzil para poder fazer um tiroteio no meio da rua entre o dono do carrinho de cachorro-quente e o marginal? É claro que essa não é a política de segurança pública. E é por isso que o MDB encaminha ‘sim’, a favor do destaque do Imposto Seletivo. E por quê? Nós não queremos redução de carga tributária para a compra de armas e munição”, argumentou o relator, que também é líder do MDB, durante a orientação da sua bancada.
Outro destaque rejeitado é o apresentado pelo PL que pedia para que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tivessem um teto de 25%, com a obrigação de o Executivo enviar ao Congresso um pacote que reduzisse “as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza tributária e financeira, de forma a se compensar a eventual diferença a maior.”
O destaque do PSD que pedia para que o transporte aéreo internacional de passageiros fosse enquadrado na categoria de exportação, que tem a alíquota geral reduzida. Atualmente, o transporte aéreo internacional de passageiros é desonerado, com o ticket, catering e combustível sem a incidência do ICMS e PIS/Cofins
Apontada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como uma das matérias prioritárias a serem aprovadas até o fim do ano Legislativo, na próxima sexta (20), o PLP ainda precisa ser apreciado pela Câmara novamente, por causa das alterações que serão feitas.