O Senado aprovou em 1º turno nesta quarta-feira (8) a reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição institui um novo sistema tributário no Brasil.
Para a aprovação ser definitiva, a reforma ainda precisa ser votada em 2º turno. Há também destaques (votação em separado de alguns trechos) pendentes de votação, que podem alterar partes específicas do texto.
O placar da votação do texto-base foi de 53 a favor e 24 contra. O governo esperava de 53 a 55 votos. Eram necessários 49 para aprovar. Se for aprovado no 2º turno, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Integrantes do governo Lula (PT) articularam para a aprovação da reforma até o último minuto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também passou diversos minutos conversando com senadores antes da votação. Outro articulador foi o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
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O Congresso discute uma reforma tributária há 40 anos. É a primeira vez que um texto avança até este ponto.
Relator tributária, Eduardo Braga (MDB-AL), teve o seu parecer aprovado com o apoio maciço de governistas. Os votos contrários vieram principalmente de senadores de oposição ao governo Lula (PT). Braga acatou seis emendas no plenário, incluindo de redação, ou seja, que não alteram o conteúdo do texto.
PublicidadeA votação em 2º turno deve ser feita ainda nesta quarta-feira (8), embalada pela vitória no primeiro turno. O calendário acelerado faz parte do esforço de Pacheco para terminar a votação na Casa Alta nesta semana. A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi na terça-feira (7).
O objetivo de Pacheco e de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
Além disso, com a reforma a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Além disso, um dos pontos da PEC é acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para a sua região.
Em acordo com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, Braga aumentou o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Os R$ 20 bilhões a mais serão distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034. O Fundo de Desenvolvimento Regional compensaria perdas de receita para investir em infraestrutura e desenvolvimento para a geração de empregos.
No Senado, o texto foi alterado em pontos cruciais. Um dos mais importantes é o limite para a carga tributária brasileira. O limite para a carga será definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, o quanto de impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB.
No entanto, esse número não é definido com base na vontade dos congressistas. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.
Braga também alterou o Conselho Federativo, um dos principais temas de preocupação para os senadores desde o início. As críticas ao colegiado iam do protagonismo dado ao Sudeste, com o critério de população para a tomada de decisões, a possibilidade de o conselho apresentar projetos de lei.
Em seu relatório, Braga retirou a ingerência política do colegiado, que agora se chamará Comitê Gestor do IBS. Ou seja, o colegiado não terá poder para decidir questões federativas ou tomar decisões que poderiam ser discutidas pelo Congresso Nacional.
Exceções e regimes especiais
O parecer de Braga aumentou o número de setores com tratamento especial na reforma tributária. Uma das principais alterações nesse sentido foi o estabelecimento de uma alíquota intermediária.
Segundo o texto da Proposta de Emenda à Constituição aprovado na Câmara, haveria 3 níveis de alíquotas no novo sistema tributário:
- alíquota geral: paga pela maior parte dos setores da economia, sem nenhum tipo de desconto;
- alíquota reduzida em 60%: paga por setores considerados estratégicos, como saúde, educação, transporte público, produto e insumos agropecuários, etc;
- alíquota zero: isenção para produtos básicos, da cesta básica.
Agora, Braga criou a nova alíquota reduzida em 30%. Isso significa que os setores incluídos nesse nível pagarão somente 70% da alíquota geral. Os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo, são os beneficiados.
Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. “Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado”, diz o documento.
Apesar disso, os economistas também defenderam a aprovação da PEC. Entre os signatários do manifesto estão Affonso Celso Pastore , Armínio Fraga e Gustavo Loyola, ex-presidentes do Banco Central, e Henrique Meirelles e Guido Mantega, ex-ministros da Fazenda. Leia aqui a íntegra do manifesto.
Outra inovação de Braga na reforma tributária foi que esses regimes serão reavaliados a cada cinco anos pelo Congresso Nacional. Com a revisão a cada 5 anos, os setores da economia terão que manter o lobby dentro do Congresso para preservar benefícios.
Cashback para alimentos e gás de cozinha
Atendendo ao lobby do agronegócio, o Senado aumentou o número de produtos que terão alíquota reduzida na tributária.
Inicialmente, a PEC criava somente a Cesta Básica Nacional. Com o objetivo de combater à fome, itens básicos para a alimentação dos brasileiros terão alíquota zero. A isenção de impostos, seguindo o texto de Braga agora aprovado, considerará as diferenças regionais.
E, além dessa medida para combate à fome, a reforma tributária conta agora com uma cesta básica estendida. Nesse outro conjunto de produtos serão incluídos itens não essenciais, com alíquota reduzida em 60%.
Os itens das cestas básicas nacional e estendida só serão definidos por lei complementar. Se a tributária for promulgada ainda em 2023, as definições de detalhes devem vir em 2024.
A cesta estendida contará ainda com cashback para as famílias mais pobres. O mesmo grupo também terá o imposto pago devolvido no que diz respeito à energia elétrica e ao gás de cozinha, segundo emenda aprovada na tramitação na CCJ.
Assim como os itens das cestas, como serão indicados os beneficiários do cashback e qual será a porcentagem para o retorno de impostos só devem ser definidos por lei complementar.
Veja outros pontos pontos alterados por Braga na reforma tributária:
- Braga propõe aumentar Fundo Regional para R$ 60 bilhões;
- Braga cria nova alíquota reduzida na tributária para profissionais liberais;
- Relatório de Braga impõe limite para carga tributária no Brasil;
- Mais pobres terão cashback em cesta básica estendida e em energia elétrica;
- Lobby deu certo: os setores que conseguiram mudanças na tributária;
- Armas e munições serão taxadas por imposto seletivo na reforma tributária;
- Governo terá oito meses para enviar leis complementares da tributária;
- Em derrota para Tarcísio, Conselho Federativo perde competências políticas.