O Senado aprovou nesta quinta-feira (19), por votação simbólica, a Medida Provisória 993/20, que autoriza a prorrogação de contratos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O órgão poderá prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal. A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de julho de 2014.
A prorrogação dos contratos objetiva evitar a paralisia do trabalho e reforçar a estrutura do Incra. Entre as atribuições do órgão está a regularização fundiária. Há uma demanda de aproximadamente 26 mil interessados em regularizar terras.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a MP possui um impacto financeiro de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período.
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Aprovada ontem na Câmara, a MP caducaria no próximo dia 24 e foi aprovada sem modificações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo. Sendo assim, a matéria vai à promulgação.
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“Qualquer modificação no texto traria grandes problemas ao Incra e à nossa tão sonhada regularização fundiária”, disse o relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Na mesma direção, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que a regularização fundiária é “um dos principais entraves do Brasil”, especialmente na Amazônia.
Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. Elas possuem validade imediata e precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para serem definitivamente convertidas em lei.
