O Plenário do Senado Federal tem, nesta quarta-feira (2), a primeira sessão do segundo semestre após o recesso parlamentar. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória 1.040), que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente no Código Civil.
Por ter sido alterado pelo Senado, o texto retorna para votação na Câmara dos Deputados. O senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto, acolheu totalmente 71 emendas ao texto, e parcialmente acatou outras 12 emendas.
Também foi aprovado, por 80 votos a zero o Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte. O relator foi o senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto irá para a Câmara.
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Também foi aprovado, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.077, de 2019, que cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. A matéria segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei 2.108/2021, que busca revogar a Lei de Segurança Nacional e altera o Código Penal para prever crimes contra o Estado Democrático de Direito, teve sua votação adiada para esta quinta-feira (5). O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2021,de relatoria do senador Jaques Wagner, foi retirada de pauta. A proposta exclui do regime de tributação unificado das microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional, o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do referido imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
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