O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O texto, que segue para a sanção presidencial, prevê a adoção do formulário para “identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas”, assim como subsidiar a ação do Ministério Público e do poder Judiciário. Ele deverá ser utilizado pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência doméstica ou familiar.
A relatora do texto, a senadora Leila Barros (PSB-DF) não acolheu nenhuma das 11 emendas aprovadas em Plenário. A senadora defendeu que a atual conjuntura faz o PL necessário. “É necessário enfatizar que a pandemia de covid-19 que ora enfrentamos acarretou o recrudescimento da violência contra a mulher, tornando urgente a adoção de medidas na esfera da prevenção”, disse, durante a leitura de seu voto.
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Também durante a sessão, foi aprovada, durante a sessão, o Projeto de Lei (PL) 1.315/2021, do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que restabelece a vigência da Lei nº 13.979 – que estabeleceu medidas para enfrentamento da pandemia de covid-19 – mas que perdeu efeitos em 31 de dezembro. O relator é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
O senador votou pela aprovação do texto, e acolheu quatro emendas à proposta. Elas permitem que a Lei 13.979 se mantenham válidas até o fim da emergência de saúde pública, e que o regime de autorização temporária de materiais de saúde pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dure até o final do ano. Há também previsão para que haja atendimento preferencial a algumas profissões em unidades de saúde.
Mais cedo, o Senado aprovou por unanimidade o PLP 10/2021., que prorroga até o final do exercício financeiro de 2021 o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde. O texto segue para sanção presidencial. O texto é de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e teve relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), que não apresentou objeção ao texto da Câmara.
Também foi aprovado o PL 5.546/2020, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que altera o Código Civil, para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas. O relator é o senador Álvaro Dias (Podemos-PR).
Antes, atendendo a uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), Pacheco instalou a CPI da Covid, que investiga ao combate à pandemia no âmbito do governo federal.
A decisão da presidência foi por dar prioridade ao requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), focada em apurar omissões do governo federal no combate à pandemia e a questão do Amazonas – mas também analisando os repasses da União aos estados sobre a pandemia, como pedia outro requerimento, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE)
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