O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta carros com 20 anos ou mais do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Após aprovação em segundo turno no plenário por 65 votos favoráveis e quatro contrários, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Primeiro signatário da PEC, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) justifica no texto inicial que apesar do avanço da Reforma Tributária, que ampliou a incidência do imposto para veículos aquáticos e aéreos, a legislação não contemplou novos regramentos para veículos antigos.
Conforme pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a frota de veículos em circulação no país é a mais velha desde 1995. Apenas entre 2020 e 2021, o número de veículos com mais de 20 anos de fabricação subiu de 2,5 para 3,6 milhões.
“Entendemos, diante disso, que os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos. E nesse contexto a tributação é fator de grande importância, haja vista que para a população de baixa renda, proprietária de automóveis mais antigos, a despesa com o IPVA consome parcela relevante de suas receitas”, diz o texto inicial.
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Em seu parecer, o relator da PEC, senador Marcos Rogério (PL-RO), aponta que a medida só causaria eventual prejuízo na arrecadação tributária de Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco, onde veículos com mais de 20 anos de fabricação ainda pagam o imposto. Nos demais estados, porém, a isenção de IPVA já é prevista, em alguns casos até para veículos com mais de 10 anos. Nesses casos, a lei estadual será mantida.
“Considerando-se que, em regra, os proprietários de veículos mais antigos integram as camadas sociais menos abastadas, as despesas com IPVA consomem parcela relevante de sua renda. Com a aprovação da PEC ora em análise, serão atendidos concomitantemente os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica”, justifica o senador no relatório.
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