Senado analisa prorrogação da Lei Paulo Gustavo e direitos de atingidos por barragens

Na véspera do feriado da Proclamação da República, o Senado tem uma pauta extensa nesta terça-feira (14), com 13 itens, para a votação em Plenário. Entre eles, está a prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural. Também consta da pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, alterações nas penalidades para advogados e pedidos de empréstimos externos com garantia da União.

O PLP 205/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (7), o texto teve pedido de urgência aprovado em Plenário no mesmo dia.

O projeto estende por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.

Também com urgência aprovada em Plenário, o PL 2.788/2019, da Câmara, institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos desse tipo. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.

Pela proposta, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização de lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; e perda de fontes de renda e trabalho.

Outros projetos

A pauta conta, ainda, com o substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao PL 4727/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente.

Também podem ser votados o PL 5.086/2023, que prorroga prazos para que os municípios apresentem o Plano de Mobilidade Urbana, e o  PL 1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório.

Empréstimos

Outros oito itens da pauta são projetos de resolução do Senado que autorizam operações de crédito com garantia da União. Todos os pedidos de empréstimos já passaram pela Comissão de Assuntos Econômicos. Veja a lista:

(Com informações da Agência Senado)