O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Foram 64 votos a favor e 16 contrários na votação do primeiro turno e 64 a 13 na segunda rodada de votação (veja a lista completa de votação). Entre os votos contrários, o do líder do governo Bolsonaro, Carlos Portinho (PL-RJ), e o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do atual presidente da República, Jair Bolsonaro. A aprovação do texto dependia do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores – marca alcançada com folga pelos aliados do presidente eleito Lula, que alcança assim sua primeira vitória no Congresso desde sua eleição.
Destinada a abrir espaço no orçamento de 2023 para o pagamento de programas sociais e atender a promessas de campanha do presidente eleito Lula (PT), a proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6). O texto segue para a Câmara.
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Em seu parecer, o relator da proposta, Alexandre Silveira (PSD-MG), defendeu excluir R$ 175 bilhões do teto de gastos para 2023. Porém, a comissão reduziu para R$ 145 bilhões os recursos para a PEC. Desde a semana passada, o PT já negociava a redução de R$ 30 bilhões do valor a ser ampliado no teto. Silveira também reduziu de quatro para dois anos o período de autorização para a regra.
Confira a lista de senadores que votaram pela rejeição da PEC:
– Carlos Portinho (PL-RJ);
– Carlos Viana (PL-MG);
Publicidade– Eduardo Girão (Podemos-CE);
– Eliane Nogueira (PP-PI);
– Esperidião Amin (PP-SC);
– Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
– Ivete da Silveira (MDB-SC);
– Lasier Martins (Podemos-RS);
– Luis Carlos Heinze (PP-RS);
– Marcos do Val (Podemos-ES);
– Marcos Rogério (PL-RO) *;
– Maria do Carmo Alves (PP-SE) *;
– Plínio Valério (PSDB-AM);
– Romário (PL-RJ) *;
– Reguffe (Podemos-DF);
– Styvenson Valentim (Podemos-RN).
* Votou contra a PEC no primeiro turno e não participou da votação em segundo turno.
Discussão
Tanto o relator quanto o primeiro orador do PT, senador Humberto Costa, abriram o debate ressaltando o entendimento de que a PEC não deverá prejudicar as finanças públicas dos próximos anos. “Duas coisas foram fundamentais: primeiro, nós limitamos o valor, (…) o que fez com que construíssemos uma ampla maioria na CCJ e em uma larga parcela da população brasileira. (…) Aquele sentimento de que teríamos ruído no mercado, no valor do dólar, isso foi superado”, afirmou Silveira.
Costa acrescentou dizendo que “esta PEC representa manter a proporção do gasto em relação ao PIB próxima a 19%, o que não se pode falar em descontrole dos gastos. (…) Creio que todas as condições estão dadas. O governo e esta Casa agiram com a devida responsabilidade fiscal”.
O governista Marcos Rogério (PL-RO) já chamou a PEC 32 de “cheque em branco” para a transição. “Pelo texto da PEC 32 não fica claro como que todo esse gasto extra será recompensado por eventual aumento de arrecadação. (…) Apresentam números, apresentam dados, mas não trazem uma explicação”, declarou. “O país corre sério risco de retomar ao cenário de 2015, das conhecidas pedaladas fiscais, quando em razão do gasto excessivo dos governos do PT, não havia recursos financeiros em caixa para fazer frente aos investimentos assumidos”, preconizou.
Alexandre Silveira rebateu afirmando que o texto prevê a obrigação do novo governo de apresentar uma nova âncora fiscal até agosto de 2023, buscando dar previsibilidade financeira aos próximos orçamentos anuais. Pela liderança da bancada do PL, Eduardo Bolsonaro (RJ) seguiu a linha retórica de Marcos Rogério e orientou pela reprovação.
Mesmo autor do voto contrário na CCJ, Espiridião Amin defendeu o projeto, e criticou o teto de gastos enquanto ferramenta de âncora fiscal, que ao seu ver precisa ser substituída diante dos constantes furos. “Temos superávit primário, mas não podemos utilizar para pagar médico residente. (…) Nós teremos a oportunidade de aprovar ano que vem, por lei complementar, um novo limite de gastos”. Seu discurso, porém, orientou pela rejeição.
Nas orientações de bancadas, o PL e PP permaneceram como os únicos partidos a orientar contra a proposta, assim como a liderança do governo.