Esta semana será fortemente movimentada em Brasília. Além da diplomação do presidente eleito Lula e de seu vice, Geraldo Alckmin, nesta segunda-feira (12), também são aguardados com expectativa o anúncio de novos ministros do futuro governo, a votação da PEC da Transição na Câmara e a retomada do julgamento do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao anunciar os seus cinco primeiros auxiliares diretos, Lula disse na sexta-feira que pretende divulgar nesta semana pelo menos o dobro de ministros. A expectativa é de que o petista anuncie, na terça-feira, nomes que contemplem mulheres e negros, que ficaram de fora da primeira leva. Lula ainda costura com partidos aliados as nomeações para mais de 30 ministérios.
Leia também
PEC da Transição
No Congresso, a grande prioridade do futuro governo será aprovar a chamada PEC da Transição, que garante R$ 145 bilhões fora do teto de gastos nos orçamentos federais dos próximos dois anos e prevê a criação de uma nova regra fiscal, por lei complementar, que substituirá o teto de gastos no ano que vem.
O texto também deixa fora do teto outros R$ 23 bilhões para investimentos. Desse total, segundo o relator-geral do orçamento e autor da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), R$ 16,6 bilhões poderão ir para políticas de saúde (como o programa Farmácia Popular), R$ 6,8 bilhões para assegurar o aumento real do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
PublicidadeAliados do presidente Jair Bolsonaro querem reduzir o prazo de validade da PEC de dois para um ano e também o valor que poderá ficar fora do teto. Essa será a principal batalha na Câmara. Caso seja alterado pelos deputados, o texto terá de voltar ao Senado, o que atrasará sua tramitação e deixará em risco a possibilidade de a emenda constitucional ser promulgada ainda este ano com validade para janeiro de 2023.
Com a PEC, Lula tenta começar o seu primeiro ano de mandato cumprindo algumas de suas principais promessas de campanha, como a manutenção dos R$ 600 no pagamento do Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil) além de um acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos das famílias beneficiadas com o programa social.
O teto de gastos é um mecanismo aprovado pelo Congresso em 2016 para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior. Na prática, o teto congelaria os gastos públicos por, ao menos, dez anos, já que o aumento em despesas deve seguir a inflação.
Para aprovar a proposta, o futuro governo Lula precisará do apoio de ao menos 308 deputados, em duas rodadas de votação. Paralelamente, terá de lidar com a ansiedade da Câmara com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional o orçamento secreto.
O mecanismo, que facilita a distribuição de recursos orçamentários indicados por aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem sido usado como moeda de troca para apoio ao governo Bolsonaro. Mas é criticado pelo presidente eleito Lula, que prefere manter sob maior controle do Executivo a destinação das verbas públicas.
Orçamento secreto
Para facilitar a aprovação da proposta, a equipe de transição aceitou incluir na PEC um dispositivo que libera até R$ 22,97 bilhões que podem ser gastos ainda em 2022, dinheiro que servirá para pagar até 31 de dezembro de 2022 as chamadas emendas de relator, do chamado orçamento secreto.
É a constitucionalidade dessas emendas que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal na quarta-feira. Os ministros vão julgar quatro ações que contestam a aplicação dessas emendas orçamentárias. O julgamento foi iniciado na semana passada, mas adiado sem que a relatora, Rosa Weber, se manifestasse. O governo teme que uma eventual derrubada do orçamento secreto dificulte a aprovação da PEC da Transição.
As ações movidas pelo PSB, pelo PV, pelo Psol e pelo Cidadania contestam a execução das “emendas de relator-geral” por violar preceitos fundamentais da Constituição de 1988, em especial os da moralidade, da legalidade, da transparência, do controle social, das finanças públicas e da impessoalidade. De acordo com os autores das ações, a destinação escondida de recursos orçamentários para a execução de emendas parlamentares é incompatível à legislação e a Constituição Federal, além de poder configurar a prática de crimes.
Não há garantia de que o julgamento será concluído nesta semana. Um pedido de vista pode adiá-lo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é o principal interessado na manutenção do atual modelo, que lhe garante grande influência sobre a distribuição dos recursos orçamentários. Essa é uma das principais moedas de troca usadas pelo presidente da Câmara em seu projeto de reeleição.