Em reunião conjunta de três Comissões do Senado Federal, os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Jader Filho, das Cidades, comparecem na terça-feira (13) como convidados para tratar de dispositivos que regulamentam o marco legal do Saneamento Básico.
A sessão que junta as Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), Comissão de Meio Ambiente (CMA) e Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) será realizada a partir das 9h. Os requerimentos pedindo a visita dos ministros vieram dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogerio Marinho (PODE-PA).
A finalidade da reunião é tratar do projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023, que suspendeu trechos do decreto 11.466/23, que permitia ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados ou instrumentos de natureza precária.
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Já no Decreto 11.467/23 havia detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento com trechos que também foram suspensos.
Relembre
O PDL foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de maio, na Câmara dos Deputados, para remover partes dos dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que são referentes ao marco do saneamento básico.
A suspensão é considerada um marco da falta de articulação no primeiro semestre do governo com a Câmara dos Deputados e o início da fritura dos ministros Rui Costa e Alexandre Padilha, do ministério das Relações Institucionais. Ambos eleitos por Lula para gerirem as relações entre Poder Executivo e as Casas do Congresso.
Os decretos de Lula foram editados em abril e revogavam regulamentações de 2020 e de 2021. Em resumo, foram determinadas a suspensão de decretos que permitiam a contratação de estatais sem licitação.
A matéria teve como relator o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto aprovado é um substitutivo de Alex Manente para o PDL 98/23, concebido pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
A votação causou uma divisão na Câmara. Uma ala afirma que a regulamentação modificada por Lula auxiliaria municípios de menor porte, que não atraíram empresas para a prestação de serviço. Já os defensores da suspensão dizem que o PDL possibilita regularizar contratos que precisam acabar sem opção de serem renovados, o que impede licitações para contratar serviços.