O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu com líderes da Casa Legislativa nesta semana e apresentou uma série de itens que quer aprovar em plenário antes do recesso legislativo em meados de dezembro.
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O Congresso em Foco teve acesso a esta lista. Veja a seguir quais são estas matérias:
Lei de Informática (PL 4805/2019): a legislação atual perde validade neste ano de 2019. A lei regulamenta incentivos fiscais para empresas e fabricantes de computadores, tablets, celulares e outros equipamentos de tecnologia da informação. É de autoria do vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP).
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Saneamento (PL 3261/2019): atualiza o marco legal do saneamento básico. O projeto de lei é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e já passou por aprovação no Senado e na comissão especial da Câmara. O projeto facilita os trâmites para empresas privadas entrarem no mercado de saneamento. Como o projeto de Tasso foi alterado pela comissão especial da Câmara, se aprovado em plenário, vai precisar de uma mais análise do Senado.
Regulamentação do Fust: o projeto de lei será de autoria do governo federal, mas ainda não foi enviado. A iniciativa torna permanente o Fundo de Telecomunicações, que pode ser extinto caso seja aprovada a proposta de emenda à Constituição de extinção do fundos infraconstitucionais.
Unificação do ISS (PEC 45/2019): a medida está na proposta de reforma tributária de autoria do deputado e presidente nacional do MDB, Baleia Rossi (SP), e unifica os impostos municipais. Depende da instalação de uma comissão especial mista negociada entre Câmara e Senado.
Lei de Falências (PL 11.101, de 2005): altera o regime de recuperação judicial das empresas, com critérios mais generosos adotados pelo governo ao perdoar as dívidas. Está em análise pelo plenário da Câmara sob o regime de urgência.
Lei do Audiovisual (PL 8889/2017): regulamenta os serviços de streaming, como Netflix, e cria taxações sobre os produtos. Relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara também incluiu uma mudança que regulamenta cotas de conteúdos nas produções audiovisuais, que precisam atender a percentuais mínimos originados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
