A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado receberá, na terça-feira (3), às 10h30, o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, atendendo aos pedidos de Sergio Moro (União-PR) e Sérgio Petecão (PSD-AC). Consta, ainda, na agenda do Congresso que o ministro, pela tarde, às 14h, estará na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara.
Petecão, que é presidente do colegiado, solicitou a visita do ministro em julho, quando Lewandowski assumiu a pasta no lugar de Flávio Dino. Já Moro cita em seu requerimento a “ousada” atuação de organizações criminosas, em particular “a sua infiltração nas atividades econômicas” do país.
Para o ex-juiz da Lava Jato, o governo “parece estar mais voltado aos participantes do 8 de janeiro do que ao crime organizado”. “A recente proposta da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança não muda o quadro já que é questionável e não reverterá em prazo razoável em ações concretas. Como se não bastasse, algumas ações do Governo Federal foram na contramão do combate ao crime como o veto presidencial à Lei 14.843/2024”, afirma Moro em seu requerimento.
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A lei citada pelo senador ficou conhecida como projeto de lei das saidinhas e foi sancionada pelo presidente Lula com vetos sugeridos pelo ministro. Lewandowski orientou que fosse vetado, por inconstitucionalidade, o trecho em que ficava proibida a saída temporária para visita de familiares.
“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, detalhou Lewandowski na ocasião. “Preservamos todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas”, completou à época.
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