O relator do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), tem trabalhado por longas horas na elaboração do parecer, que promete ao menos cinco pontos considerados por ele fundamentais para o fortalecimento da proposta. Entre eles, está um que mexe diretamente na raiz do projeto: o limite para que haja julgamentos favoráveis ao governo no caso de empates em demandas apresentadas junto ao Carf.
Hoje, o Carf acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários mínimos, ou perto de R$ 80 mil. O projeto do governo prevê que esse número suba para mil salários mínimos, o que é considerado inviável pelo relator. Criado em 2009, o Carf é um colegiado formado por representantes da sociedade e do Estado, com a atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que escolheu a dedo Pereira para relatar o texto, defende o meio-termo para a proposta, já deixando claro que o texto original do governo não será sacramentado.
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Essa não é a única mudança que Pereira trará em seu parecer. O deputado também irá propor a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Instituto da Transação. Com a medida, a Receita Federal poderá oferecer ao contribuinte descontos antes da inscrição na dívida ativa, o que, na análise do deputado, vai permitir que haja uma redução no custo operacional, facilitando a vida do cidadão.
A seguir, veja a entrevista concedida pelo deputado ao Congresso em Foco. Os principais trechos estão logo abaixo.
Congresso em Foco – Eu queria que o senhor falasse um pouquinho sobre o trabalho que culminou na relatoria do PL do Voto do CARF.
Beto Pereira – Eu fui designado o relator dessa matéria na segunda-feira, dia 12, pelo presidente Arthur Lira. E aí já comecei a ter as primeiras tratativas. Dia 13 fui ao ministro Fernando Haddad, recebi dele todas as justificativas que ampararam a formatação do projeto e o objetivo do governo com aquilo que foi enviado. Dia 14 comecei uma maratona para ouvir todos os interessados que queriam de alguma forma acrescentar, ponderar, criticar. Enfim, todos os atores envolvidos durante o processo. Agora, a gente aguarda o prazo de emendas de cinco sessões. Inclusive, vão haver sessões virtuais na semana que vem, justamente para contar esse prazo. E o presidente Lira fez um apelo para que possamos estar com o relatório publicado no próximo dia 29 e aptos para votar em plenário no dia 3 de julho.
A ideia é votar o projeto na segunda-feira, dia 3?
O presidente Arthur Lira, inclusive, quer fazer sessão na segunda, na terça e na quarta. Adiantar a ida dos parlamentares a Brasília, justamente para que a gente possa ter condição de fazer com que haja um período de debate e, na segunda-feira, poder votar o projeto do Carf, destrancando assim a pauta para que outros projetos importantes, como o arcabouço fiscal, que teve mudanças no Senado e que vai ter que novamente passar pelo plenário da Câmara, possa ser votado.
Esse projeto foi oriundo de uma medida provisória que acabou caducando, porque faltou acordo quando houve uma batalha entre Câmara e Senado sobre a estruturação das comissões especiais necessárias para análise das medidas provisórias. Dá tempo de montar um relatório de uma medida tão importante quanto essa num período tão curto?
Eu vou para Brasília esta semana, vou me vou me dedicar, vou enviar esse relatório para os líderes, vamos nos colocar à disposição para reuniões remotas, podendo atender bancadas, frentes parlamentares e sanar dúvidas, calibrar o texto.
O que o senhor traz de aspectos mais delicados que estão sendo colocados na mesa de debates com seu relatório?
Eu vou destacar para você cinco pontos que eu coloco como como vitais para o projeto. Ponto número um: quanto ao limite de alçada. Existe uma crítica muito grande à proposta do governo com relação ao limite, passando de 60 para 1.000 salários mínimos. Eu não vejo com bons olhos essa alteração. Já passei inclusive para o secretário da Receita Federal e também para outros do Ministério da Fazenda a dificuldade que teremos com esse tema. Acho que é possível alguma alteração da régua no limite de alçada, mas nada tão distante, tão alto. Hoje, de 60 passar para 1.000, não vejo como isso prosperar. Em paralelo a isso, vamos inovar trazendo a questão da transação. É fundamental a gente quebrar o monopólio da PGFN para o Instituto da Transação. Que a Receita Federal possa se somar à PGFN e, antes da inscrição da dívida ativa, ela possa, nas mesmas condições que a procuradoria, oferecer ao contribuinte os descontos, as condições e com isso diminuir o custo operacional e facilitar a vida do cidadão.
E ajudar na arrecadação também, não é, deputado? Por que, se facilita a vida do contribuinte, ele tem condições de pagar mais, injetando com isso mais dinheiro no caixa da União?
E agilidade, né, Iara? Isso que é importante. Garantir o pagamento e agilidade. Também quero abordar as contribuições que tão sendo feitas também pela Receita e pelas entidades na política de conformidade. A política de conformidade vai estar muito bem explicitada para que não precisemos ficar com resoluções resolvendo a vida da relação entre contribuinte e o fisco, a política de conformidade vai estar muito bem descrita, de forma muito transparente, inteligível no nosso relatório. E posso adiantar também para você que vamos estar discutindo as garantias. Hoje existem modalidades, exigências de garantias em determinados momentos e horas de discricionariedade para aceitar ou não as garantias e vamos ter critérios muito objetivos quanto à necessidade desse instrumento. E, por último, propositadamente, falamos do voto de qualidade. Afinal, esse PL surgiu exatamente por conta do voto de qualidade do Carf. A gente tem de criar um sistema que não seja só para o fisco, muito menos só pró-consumidor, mas que garanta um certo equilíbrio na relação e nos julgamentos.
O senhor falou de cinco pontos, que são cinco alterações que o senhor vai trazer no seu parecer e eu lhe pergunto como é que estão as negociações com os líderes?
Vamos construir essa maioria. Estamos acatando, por exemplo, a sugestão da transação, ela vem de um parlamentar do União, que é deputado Celso Sabino, outros parlamentares de diversas correntes partidárias já apoiaram. Eu estive com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e também com o deputado Domingos Sávio (PL-MG) dialogando sobre isso. Da mesma forma ocorreu com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e com o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que está se envolvendo, sugerindo, se solidarizando com a aprovação do projeto. E a gente vai criando com isso paternidade. Você vai dividindo essa paternidade e no final acaba garantindo os votos necessários para que o parecer seja aprovado por uma maioria considerável.
O presidente Arthur Lira concorda com esses cinco pontos que o senhor vai trazer no seu relatório?
O presidente Arthur me deu total liberdade para que a gente pudesse agir e, através da construção com as bancadas, fazer a proposta que tenha um um sentimento médio de permanecer e ser aprovada pelo plenário. Então, o que a gente está fazendo é construindo isso.