O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (9) o parecer sobre o PLP 18/22 que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) sobre combustíveis. Ele admitiu que haverá impacto financeiro, mas diferentemente dos governadores, que alegam prejuízos da ordem de R$ 83 bilhões, o relatório aponta para R$ 53 bilhões.
A cifra consta na nota técnica anexada ao relatório e elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf). Os estados estimavam que a perda de arrecadação decorrente da proposta chegasse a R$ 83 bilhões.
Aprovado na Câmara dos Deputados, a votação do projeto deve ocorrer próxima segunda-feira (13).
No novo relatório, Bezerra manteve a estrutura principal do projeto aprovado pela Câmara, mas fez algumas modificações em relação à compensação prevista para perdas de receita dos Estados. Entre as alterações, a compensação poderá ser feita sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque da dívida dos Estados.
O documento também inclui a ideia do governo de zerar as alíquotas dos tributos federais Pis-Cofins e Pis-Cofins/Importação sobre álcool e gasolina.
Leia também
A medida já havia sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na última segunda-feira. Segundo ele, os impostos federais sobre a gasolina seriam zerados caso os governadores aceitassem reduzir suas alíquotas de ICMS sobre o combustível para o teto de 17%, previsto no projeto de lei que tramita no Congresso.
Fernando Bezerra confirmou que a proposta do Executivo de zerar tributos federais seria incluída no texto, que também limita o ICMS sobre energia, gás natural, comunicações e transporte coletivo.
A proposta é defendida pelo Governo Federal, que espera
incluiu a redução parcial dos tributos estaduais e federais sobre combustíveis como uma das soluções para tentar conter a alta dos preços e da inflação.
Compensação de Estados e DF
Segundo o documento encaminhado pelo relator, a proposta estabelece mudanças nos mecanismos de compensação para estados pelas perdas de arrecadação com a fixação do teto de ICMS.
Na Câmara, os deputados adicionaram um gatilho temporário para compensar Estados e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. Essa compensação será feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida desses entes com a União. Segundo o texto, até 31 de dezembro de 2022, o governo federal vai compensar os estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas com a União.
No entanto, não era previsto a compensação dos estados que não têm dívidas com a União.
“A parte do projeto [aprovado pela Câmara] que trata da compensação pela União aos Estados por perdas de arrecadação produzidas pela entrada em vigor da nova lei em relação à aplicação da alíquota modal, decidimos por mantê-la, mas com alguns ajustes. O primeiro deles é restringir a avaliação das perdas ocorridas somente em relação aos produtos e serviços de que trata o PLP. Ainda que tudo indique que os Estados terão condições de suportar a perda potencial de arrecadação, a demanda dos Estados nesse sentido nos pareceu justa”, justificou o relator.
Fernando Bezerra incluiu também no parecer uma compensação por meio de repasses, a partir de 2023, de recursos que cabem à União na Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para contemplar os estados que não tivessem dívidas.
“Criamos regra de compensação para os Estados que não têm dívidas com a União, que, de outra forma, não teriam possibilidade de repor eventuais perdas. Emenda de nossa autoria garantirá essa compensação no exercício de 2023, por meio da apropriação da parte da União de receitas advindas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Além disso, no atual exercício de 2022, estes terão prioridade na contratação de empréstimos para fazer face a perdas presentes”, diz o projeto.
Impacto no preço
De acordo com o autor, deputado Danilo Forte (União-CE), a sanção projeto poderá ter efeitos imediatos não apenas na conta de energia, mas também nas bombas de combustível. No parecer, o autor explica que, na maioria dos estados, há três faixas de ICMS: a primeira, de 7% a 12% para produtos básicos, via de regra do setor alimentício; a segunda, entre 17% e 18% aplicáveis à generalidade das mercadorias; e a terceira, com alíquotas de aproximadamente 25%, chegando por vezes até a casa dos 30%, para os produtos considerados supérfluos e para energia elétrica, telecomunicações e combustíveis.
A estimativa é de que a gasolina fique até 12% mais barata caso o projeto vire lei. O governo prevê uma redução do preço dos combustíveis em cerca de R$ 0,60 por litro.
“Se a gente conseguir votar no combustível, a gente tem uma redução que varia de 9% a 12% na gasolina. A gente tem algo em torno de 10% no etanol e a gente tem algo em torno de 11% na conta de energia no final do mês”, afirmou o autor.