O projeto que regulamenta os novos impostos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024) deverá ter seu desfecho no Senado nesta semana. Nesta segunda-feira (9), os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúnem especialmente para a leitura do parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o acordo é que um pedido de vista de 48 horas seja votado. Assim, na quarta (11) o colegiado votará o parecer, que seguirá para o plenário no mesmo dia.
Ambos os presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, e Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, priorizam o fim da votação da matéria, como uma espécie de legado de suas presidências após um debate de simplificação de tributos que se arrasta a cerca de 30 anos.
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Porém, com pouco tempo até o fim do ano Legislativo, no dia 20 de dezembro, e a sinalização de Braga de mudanças ao texto, o senador passou a última semana em articulações junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara. A expectativa é que a matéria seja apreciada com celeridade por ambas as Casas e o governo sancione sem vetos.
Ajuste fiscal
Após aprovar a urgência para dois projetos com medidas de cortes de gastos do governo federal – PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a Câmara pode votar nesta semana ambos os textos. O PLP, que autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários no caso de déficit nas contas públicas, propõe ajustes ao arcabouço fiscal. Já o PL busca ajustar as despesas que envolvem o salário mínimo, isto é, ainda com valorização acima da inflação, o salário mínimo estaria limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Outra matéria do pacote de ajuste fiscal que pode avançar é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que prevê, entre outros pontos, uma restrição gradual ao abono salarial. Para avançar, Lira deve apensar a matéria a outra mais avançada na tramitação. O pacote ainda precisa do aval do Senado, mas as votações podem ser afetadas pelo apertado placar na votação das urgências. Em especial, os deputados têm se demostrado insatisfeitos com os pagamentos “mais burocratizados” das emendas parlamentares.
Inteligência Artificial
Após ser aprovada pela comissão especial na semana passada, integrantes da oposição no Senado pediram pelo adiamento da votação em plenário e, assim, nesta terça (10), a matéria que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no país retorna à pauta (PL 2.338/2023). Pacheco, que é autor da proposta, listou entre suas prioridades a aprovação da regulamentação da IA. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.
O relator Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou seis versões do parecer e negociou diversas mudanças buscando o consenso da oposição e governo no projeto. A oposição, inclusive, travou o andamento da matéria na comissão, sob o argumento de que a proposta limita o desenvolvimento tecnológico e a liberdade de expressão. Alvo de intenso lobby das big techs, o principal ponto de preocupação acabou de fora. As empresas trabalhavam contra o trecho que classificava os sistemas de IA de provedores de aplicação de internet, como Google, Facebook e outros aplicativos, como de alto risco, ampliando as responsabilidades das redes.
Membros da oposição questionam a inclusão de trechos envolvendo direitos autorais e condições de remuneração, pontos defendidos pelo governo. Gomes alterou o texto para acrescentar a garantia de proteção dos direitos autorais como um dos fundamentos da lei, assim como a propriedade intelectual e o “segredo comercial e industrial”.
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Na pauta de terça da CCJ da Câmara, constam dois projetos controversos que devem movimentar o colegiado: o PL 8262/2017 que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, sob a relatoria do deputado Zucco (PL-RS), e o PL 254/2022, para prever o crime de falsa acusação de nazismo, sob a relatoria de Julia Zanatta (PL-SC).