O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024 no Senado, que regulamenta a reforma tributária, protocolou parecer nesta segunda-feira (9). Entre as principais mudanças, o parlamentar inseriu armas e munições no Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. O IS estabelece tributação extra sobre bens e serviços que causam danos à saúde e ao meio ambiente. Segundo o relator, as alterações ao texto aprovado pelos deputados em julho tem um impacto de 0,13% na alíquota padrão.
“Todas as mudanças do Senado representam 0,13% de impacto. E o aperfeiçoamento que fizemos na simplificação e na segurança jurídica me leva a crer que nós teremos uma redução brutal da sonegação e do contencioso jurídico tributário. Portanto, acho que a redução na alíquota padrão será muito maior de que de 0,13%. Nós estamos confiantes de que teremos uma redução significativa a partir do avanço que conseguimos nesta área, que era fundamental. Pois eu sabia de inúmeros escritórios de advocacia que já estavam com trabalhos prontos para ingressar contenciosos jurídicos sobre o tema”, comentou o senador aos jornalistas.
Leia também
Veja o relatório de Eduardo Braga na íntegra
O relatório seria apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta tarde. A baixa presença dos senadores, porém, fez com que a reunião fosse cancelada, adiando a leitura do parecer.
Após cinco meses, 13 audiências públicas, 234 atendimentos no gabinete com 777 pessoas presentes, e a análise de 1.998 emendas de parlamentares, Eduardo Braga afirma, no relatório, que o objetivo era “construir um texto que concilie as expectativas do setor produtivo, da federação, do Legislativo, do Executivo e de toda a sociedade brasileira”.
Entre os destaques apresentados pelo senador no texto estão o aumento da redução de alíquota de bens imóveis, inclusão de telecomunicações no cashback e simplificação da alíquota para bares, restaurantes, hotéis, parques temáticos e transporte coletivo.
Confira as mudanças:
Imóveis
Antes, a redução da alíquota para operações gerais era de 40%, o parecer aumentou para 50% da alíquota padrão. Em alugueis, cessão e arrendamento, a redução aumentou de 60% para 70%. As vendas de imóveis por pessoas físicas ficarão isentas de tributação quando o vendedor tiver renda anual inferior a R$ 240 mil e tiver até três imóveis. Além disso, o texto também prevê aumento do o redutor social no aluguel, de R$ 400,00 para R$ 600,00.
Trava
O Senado propõe que a alíquota padrão deve ser de até 26,5%. Caso a soma das alíquotas de referência seja superior à porcentagem, o Poder Executivo deve enviar projeto de lei complementar para propor a diminuição das alíquotas.
Alíquota “teste”
Em 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma para substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, serão implementados sem necessidade de recolhimento do tributo, mas como obrigação acessória.
Cashback
O Senado manteve os percentuais de cashback para pessoas de baixa renda: 100% no CBS e 20% no IBS. Essa devolução dos tributos contempla a compra de gás de cozinha, contas de luz e água. Foram incluídos serviços de telecomunicações.
Zona Franca de Manaus
Estabelece a não incidência do CBS no comércio dentro da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.
Energia
Em operações com energia elétrica, o recolhimento será feito apenas pela distribuidora, pelo alienante ou pelo adquirente. Em casos que o consumidor ter recursos para minigeração de energia, será tributado apenas no que consumir além do que produziu.
Diminuição da alíquota para três setores
O parecer reduziu a 40% da alíquota padrão a alíquota dos seguintes setores: bares e restaurantes; hotéis, parques de diversão e parques temáticos; e transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais.
Comitê Gestor
Parte das regras relativas ao Comitê Gestor da reforma tributária, que é tratado no PLP 108/2024, foram transpostas para esse projeto de lei complementar, o PLP 68/2024, a pedido do Ministério da Fazenda. “Foi um apelo do Ministério da Fazenda. Em função disso, apenas a questão do comitê gestor está sendo recepcionada no PLP 68 com algumas condições”, explicou o relator, acrescentando que dessa forma o comitê funcionaria em caráter temporário até 31 de dezembro de 2025, isto é, até que o PLP 108 esteja aprovado.
Armas
Braga incluiu armas e munições entre os itens alvo da cobrança do Imposto Seletivo (IS), o que promete ser alvo de muita disputa na votação do Senado. Questionado sobre a questão, o relator pontuou que é uma “convicção pessoal”. “Não sei sequer se terá votos no Senado para aprovar o texto que propus, ou muito menos na Câmara. Mas eu não colocaria minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se eu não manifestasse claramente minha posição. Não é possível e nem sensato que num país que mata mais gente do que numa guerra por ano, com arma de fogo, a gente reduzir a carga tributária. Não sou a favor disso. A questão de segurança precisa ser resolvida pelo aparato de segurança do estado e não por razões privadas ou particulares. Eu sei que há gente ideologicamente contra isso, a minha razão não é ideológica, mas de consciência”, pontuou.