O relator do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos criados na reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), protocolou seu parecer nesta segunda-feira (9). Entre as novidades do seu relatório, está a inclusão de carnes na lista da cesta básica isenta de alíquota. Braga também inseriu armas e munições na relação dos produtos que terão maior taxação por meio do chamado Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Caso os senadores aprovem a proposta do relator, o texto retornará à Câmara para nova análise.
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A inclusão das proteínas na cesta básica com a alíquota zero foi aprovada durante a leitura do parecer no plenário da Câmara em julho. A alteração puxou o aumento da projeção do Ministério da Fazenda da alíquota comum dos novos impostos para 27,97%.
No caso do IS, o relator manteve os itens taxados aprovados pelos deputados – “(a) veículos; (b) embarcações e aeronaves; (c) produtos fumígenos; (d) bebidas alcoólicas; (e) bebidas açucaradas; (f) bens minerais, inclusive o carvão mineral; e (g) concursos de prognósticos e fantasy sport” – e propôs a inclusão das armas e munições, bem como itens de plástico descartável.
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Na tarde desta segunda, Braga apresentará o relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme acordo, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), concederá vista de 48 horas para que os senadores possam avaliar com mais calma as mudanças sugeridas. A previsão é de que o texto seja votado na CCJ na quarta (11) e siga para o plenário no mesmo dia. A matéria já consta, inclusive, da pauta do dia.
Além do IS, o PLP institui e baliza o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Pela proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano passado, até 2033, os novos três tributos irão substituir cinco existentes atualmente: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.