PT defende mudanças no PL das Fake News

Em conversa com o Congresso em Foco, o líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que cinco pontos do relatório Projeto de Lei das Fake News precisam ainda passar por mudanças para que a bancada consiga fechar questão sobre se apoiará ou não a aprovação em plenário. O projeto sob relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), tem previsão de ter  seu requerimento de urgência votado em março.

A questão que mais preocupa a bancada diz respeito ao estabelecimento de critérios de rastreabilidade de conteúdo na internet. Um dos pontos debatidos no projeto é se deve ou não ser rastreado o endereço IP de páginas e usuários que produzam conteúdo viral em redes sociais e aplicativos de mensagem: medida vista por parte da bancada como uma solução para que se consiga responsabilizar fontes de desinformação e, por outros, como uma ferramenta de cerceamento da liberdade de expressão.

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A posição defendida pelo PT é que o mecanismo seja implementado somente nos três meses que antecedem as eleições. Além disso, o parlamentar defende que a seleção de quais páginas e usuários terão material rastreado seja feita somente por meio de pedido do interessado ao Supremo Tribunal Federal, limitando o número de pessoas e entidades que podem acionar o mecanismo.

Outro ponto que a bancada pretende mudar é o trecho do projeto que trata do pagamento de plataformas digitais aos autores de conteúdo jornalístico disponibilizado aos usuários. “Nós achamos que deve ficar claro na regulamentação que o conteúdo jornalístico não deve ser pago ao veículo de comunicação, mas sim ao profissional”, afirmou Reginaldo Lopes.

O líder petista também aponta que preocupa a bancada a falta de mecanismos de transparência algorítmica nas plataformas digitais reguladas pelo projeto. Tratam-se principalmente dos meios de definição dos critérios de exibição de conteúdo nas redes sociais. “Os usuários precisam saber como mexer com isso, as pessoas precisam entender um pouco o funcionamento dos algoritmos”.

Também é necessário para o PT encontrar um consenso sobre se é ou não válido, dentro do escopo do projeto, a extensão da imunidade parlamentar para dentro das plataformas sociais. “Temos gente a favor e gente contra. Um lado fala que isso pode ajudar a tornar as redes um espaço para disseminação de fake news, e tem gente que fala que não, que os deputados devem manter a sua imunidade”.

O último ponto que o partido alega que necessita de ajustes é o estabelecimento claro de tipos penais para infratores em plataformas sociais. “Esse projeto não pode ser uma mera carta de intenções. Tem que ter multas, advertências, punições e meios de expulsão das plataformas”, defendeu.