O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu aos líderes partidários que indiquem integrantes para instalar a comissão especial que discutirá a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) que permite uma renegociação de dívidas dos municípios, reabrindo prazo para prefeituras parcelarem seus débitos com a Previdência. A PEC, que prevê medidas para aliviar as contas dos municípios, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro. O mérito da proposta, no entanto, ainda será analisado pela comissão especial. Depois dessa análise, o texto estará pronto para votação em plenário. A PEC já foi aprovada pelo Senado.
Durante a abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, na segunda-feira (10), Motta assumiu o compromisso de levar a proposta adiante. “Reafirmo meu compromisso de dar andamento aos debates de interesse dos municípios. A Presidência da Câmara dos Deputados vai fazer reunião para instalação da comissão da PEC 66. Isso vai acontecer assim que recebermos dos líderes partidários a indicação dos membros”, afirmou. “A PEC é urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população”, acrescentou.
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A PEC reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. A proposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais (25 anos) — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.
O parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência.
Quanto aos limites para o pagamento dos precatórios, eles ficam assim definidos:
- 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 2% desse valor;
- 2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 2% e inferior ou igual a 20% desse valor;
- 4% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 20%e inferior ou igual a 25% desse valor; e
- 5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25%e inferior ou igual a 30% desse valor.
A PEC prevê, ainda, que entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica.
Questionado sobre o impacto da proposta nas contas públicas, em um cenário em que o governo federal é pressionado a fazer ajuste fiscal, Hugo Motta afirmou que a medida não terá efeito efeito negativo. “Não (tem impacto). Ela (a proposta) só alonga o prazo de negociação dos débitos da Previdência e limita o pagamento de precatórios por parte dos municípios”, declarou o presidente da Câmara ao jornal O Globo. Para que uma proposta de emenda à Constituição seja aprovada, ela precisa ter o apoio de ao menos 308 deputados, em dois turnos. (Com informações da Agência Câmara)
Motta anuncia comissão especial para parcelamento de dívidas dos municípios