De autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), o Projeto de Lei 5610/2019, que prevê pena de até um ano de detenção para quem “descumprir deveres” durante uma abordagem policial, a exemplo de tocar no agente, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara nesta terça-feira (14).
“Quando atuamos nas ruas, o policial está adestrado a abordar, mas do outro lado o cidadão não está adestrado a obedecer”, justificou Daniel Silveira durante a votação. “Hoje, o cidadão sabe muito dos direitos e não sabe dos deveres. Quando é abordado, ele acaba resistindo às ordens policiais, porque também não foi ensinado a obedecer”, completou.
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O projeto ainda deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para votação em plenário. O projeto elenca cinco deveres do cidadão ao ser abordado por um agente policial: atender às ordens do agente, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter uma distância mínima de um metro do policial (salvo orientações contrárias do agente na abordagem).
Esses deveres devem ser seguidos a risca pelos cidadãos na abordagem. Caso contrário, quem descumprir a lista pode ser multado e pegar de três meses a um ano de prisão.