O projeto de lei complementar (PLP) que busca consolidar o acordo entre os Três Poderes para dar mais transparência às emendas parlamentares foi protocolado nesta sexta-feira (25) pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025. O PLP, que recebeu a numeração 172/2024, impõe diversos tipos diretrizes para o pagamento das emendas após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspender o pagamento das emendas, em agosto, exigindo mais transparência e rastreabilidade dos recursos.
De acordo com o texto, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser efetuadas em transferências especiais, com prioridade para finalização de obras inacabadas. Além disso, o autor do pedido deverá apontar o destino e valor da transferência. O beneficiado (prefeituras, estatais etc), por sua vez, deverá indicar a agência em que o montante será depositado.
A execução de emendas deverá seguir critérios de eficiência, ou seja, os recursos devem ser usados de forma econômica e com os resultados pretendidos; de eficácia, seguindo o grau de alcance dos objetivos e metas estabelecidos para os programas e ações financiados pelas emendas parlamentares; de efetividade, uma avaliação do impacto real das ações financiadas sobre a população beneficiada e sobre a sociedade em geral, verificando se os resultados produzidos atendem às necessidades identificadas; de relevância, pertinência dos programas e ações financiados em relação às políticas públicas e prioridades governamentais estabelecidas; e de sustentabilidade, capacidade dos resultados e impactos positivos gerados pelas ações financiadas de se manterem ao longo do tempo, mesmo após o término do aporte de recursos.
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A competência de fiscalização da execução de emendas ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas dos estados e municípios e, se necessário, pelos órgãos de controle interno competentes.
“O monitoramento e a avaliação da execução das emendas parlamentares aferirão os resultados, impactos e a qualidade dos programas e ações financiados, visando ao aprimoramento do processo orçamentário, à eficiência na alocação dos recursos públicos e à transparência das políticas públicas”, pontua o senador no texto do projeto.
Os relatórios de acompanhamento e avaliação terão de ser encaminhados ao Congresso e aos órgãos de controle interno e externo, bem como deverão ser divulgados em plataformas de transparência governamental.
Publicidade“Um dos objetivos centrais do projeto é promover maior transparência e rastreabilidade nas etapas relacionadas às emendas parlamentares, que terão como foco o repasse de recursos aos municípios brasileiros, com prioridade para os de médio e pequeno porte (…) Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importância de fortalecer a base federativa do país e busca atender às necessidades locais de forma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população”, acrescenta o senador, na justificativa da matéria.
O texto do PLP ainda sugere que as emendas por bancada estadual sejam limitadas a oito e, “quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda (Artigo 13), garantindo que os recursos sejam aplicados de forma significativa”.
Na última quarta (23), os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do STF, Luís Roberto Barroso, reuniram-se para debater justamente sobre a transparência a ser dada às emendas parlamentares. A previsão é de que a proposta, que sinaliza um arrefecimento na disputa entre Judiciário e Legislativo, vá a votação em ambas as Casas na próxima semana.
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