Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC das Praias, que propõe a extinção e a transferência dos chamados terrenos de marinha, tem ganhado relevância no debate público. Segundo os ambientalistas, a proposta abre caminho para a privatização do acesso às praias. O texto foi aprovado pelos deputados ainda na legislatura passada. Quase 300 desses parlamentares se reelegeram e seguem no mandato.
Na ocasião, o PT, do presidente Lula, orientou sua bancada a votar contra a proposta, ao passo que o extinto PSL e o PL, partidos pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro começou e terminou o mandato, recomendaram a votação favorável. Na época, PSL e DEM ainda não haviam formalizado a fusão que resultou no União Brasil.
Na Câmara, a PEC passou com o apoio de 377 deputados. Apenas 93 votaram contra e um se absteve. Eram necessários pelo menos 308 por se tratar de mudança constitucional.
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Atualmente, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Conforme o placar da consulta pública da Casa, a medida é apoiada por pouco mais de 2 mil cidadãos, e rechaçada por quase 150 mil.
Veja como os deputados votaram na PEC das Praias:
Avante
PublicidadeAndré Janones MG Sim
Chiquinho Brazão RJ Sim
Greyce Elias MG Sim
Leda Sadala AP Sim
Pastor Sargento Isidório BA Sim
Sebastião Oliveira PE Sim
Tito BA Sim
Cidadania
Alex Manente SP Sim
Arnaldo Jardim SP Sim
Carmen Zanotto SC Sim
Da Vitória ES Sim
Daniel Coelho PE Sim
Paula Belmonte DF Sim
Rubens Bueno PR Sim
DEM
Alan Rick AC Sim
Alexandre Leite SP Sim
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Bilac Pinto MG Sim
Carlos Henrique Gaguim TO Sim
Dr. Zacharias Calil GO Sim
Eli Corrêa Filho SP Sim
Elmar Nascimento BA Sim
Fernando Coelho Filho PE Sim
Geninho Zuliani SP Sim
Hélio Leite PA Não
Igor Kannário BA Sim
Jose Mario Schreiner GO Sim
Juninho do Pneu RJ Sim
Juscelino Filho MA Sim
Kim Kataguiri SP Sim
Leur Lomanto Júnior BA Sim
Luis Miranda DF Sim
Marcos Soares RJ Sim
Norma Ayub ES Sim
Olival Marques PA Sim
Paulo Azi BA Sim
Pedro Lupion PR Não
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim
MDB
Alceu Moreira RS Sim
Carlos Chiodini SC Sim
Celso Maldaner SC Sim
Daniela do Waguinho RJ Sim
Dulce Miranda TO Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Fábio Ramalho MG Sim
Fabio Reis SE Sim
Flaviano Melo AC Sim
Giovani Feltes RS Sim
Gutemberg Reis RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MG Sim
Herculano Passos SP Sim
Hermes Parcianello PR Sim
Hildo Rocha MA Sim
Isnaldo Bulhões Jr. AL Sim
Jéssica Sales AC Sim
José Priante PA Sim
Juarez Costa MT Sim
Leonardo Picciani RJ Sim
Márcio Biolchi RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio PI Sim
Mauro Lopes MG Sim
Newton Cardoso Jr MG Sim
Osmar Terra RS Sim
Raul Henry PE Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Sergio Souza PR Sim
Walter Alves RN Sim
Novo
Adriana Ventura SP Sim
Alexis Fonteyne SP Sim
Gilson Marques SC Sim
Lucas Gonzalez MG Sim
Marcel van Hattem RS Sim
Paulo Ganime RJ Sim
Tiago Mitraud MG Sim
Vinicius Poit SP Sim
Patriota
Alcides Rodrigues GO Sim
Dr. Frederico MG Sim
Marreca Filho MA Sim
Pastor Eurico PE Sim
Roman PR Sim
PCdoB
Alice Portugal BA Sim
Daniel Almeida BA Sim
Jandira Feghali RJ Sim
Orlando Silva SP Sim
Perpétua Almeida AC Não
Professora Marcivania AP Sim
Rubens Pereira Júnior MA Sim
PDT
Afonso Motta RS Sim
Alex Santana BA Sim
André Figueiredo CE Sim
Chico D`Angelo RJ Sim
Dagoberto Nogueira MS Sim
Damião Feliciano PB Sim
Eduardo Bismarck CE Sim
Fábio Henrique SE Sim
Félix Mendonça Júnior BA Sim
Flávia Morais GO Sim
Flávio Nogueira PI Sim
Gustavo Fruet PR Sim
Idilvan Alencar CE Não
Jesus Sérgio AC Sim
Leônidas Cristino CE Sim
Mário Heringer MG Sim
Marlon Santos RS Sim
Pompeo de Mattos RS Sim
Robério Monteiro CE Sim
Subtenente Gonzaga MG Sim
Túlio Gadêlha PE Não
Wolney Queiroz PE Sim
PL
Aelton Freitas MG Sim
Altineu Côrtes RJ Sim
Bosco Costa SE Sim
Capitão Augusto SP Sim
Capitão Fábio Abreu PI Sim
Christiane de Souza Yared PR Sim
Edio Lopes RR Sim
Fernando Rodolfo PE Sim
Gelson Azevedo RJ Sim
Giacobo PR Sim
Giovani Cherini RS Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
João Maia RN Sim
Jorielson AP Sim
José Rocha BA Sim
Josimar Maranhãozinho MA Sim
Laerte Bessa DF Sim
Lincoln Portela MG Sim
Luiz Antônio Corrêa RJ Sim
Luiz Carlos Motta SP Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Magda Mofatto GO Sim
Marcio Alvino SP Sim
Marina Santos PI Sim
Miguel Lombardi SP Sim
Pastor Gil MA Sim
Paulo Freire Costa SP Sim
Policial Katia Sastre SP Sim
Pr. Marco Feliciano SP Sim
Sergio Toledo AL Não
Soraya Santos RJ Sim
Tiririca SP Sim
Valdevan Noventa SE Sim
Vicentinho Júnior TO Sim
Wellington Roberto PB Sim
Zé Vitor MG Sim
Podemos
Bacelar BA Não
Diego Garcia PR Sim
Igor Timo MG Sim
José Medeiros MT Sim
José Nelto GO Sim
Josivaldo JP MA Sim
Léo Moraes RO Sim
Renata Abreu SP Sim
Ricardo Teobaldo PE Sim
Roberto de Lucena SP Sim
Rodrigo Coelho SC Sim
PP
Adriano do Baldy GO Sim
Afonso Hamm RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PB Sim
AJ Albuquerque CE Sim
André Abdon AP Sim
Angela Amin SC Sim
Arthur Lira AL [Presidente não vota Art.17]
Átila Lins AM Sim
Átila Lira PI Sim
Beto Rosado RN Sim
Cacá Leão BA Sim
Celina Leão DF Sim
Christino Aureo RJ Sim
Claudio Cajado BA Sim
Covatti Filho RS Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. RJ Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Evair Vieira de Melo ES Sim
Fausto Pinato SP Sim
Fernando Monteiro PE Sim
Franco Cartafina MG Sim
Guilherme Derrite SP Sim
Guilherme Mussi SP Sim
Hiran Gonçalves RR Sim
Iracema Portella PI Sim
Jaqueline Cassol RO Sim
Jerônimo Goergen RS Sim
Julio Lopes RJ Sim
Laercio Oliveira SE Sim
Marcelo Aro MG Sim
Margarete Coelho PI Sim
Mário Negromonte Jr. BA Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Pedro Westphalen RS Sim
Pinheirinho MG Sim
Professor Alcides GO Sim
Ricardo Barros PR Não
Ricardo Izar SP Sim
Ronaldo Carletto BA Sim
PROS
Acácio Favacho AP Sim
Capitão Wagner CE Sim
Carla Dickson RN Sim
Clarissa Garotinho RJ Sim
Eros Biondini MG Sim
Gastão Vieira MA Sim
Toninho Wandscheer PR Sim
Vaidon Oliveira CE Sim
Weliton Prado MG Sim
PSB
Alessandro Molon RJ Não
Aliel Machado PR Não
Camilo Capiberibe AP Não
Cássio Andrade PA Sim
Danilo Cabral PE Não
Denis Bezerra CE Não
Elias Vaz GO Não
Emidinho Madeira MG Sim
Felipe Carreras PE Sim
Gervásio Maia PB Não
Gonzaga Patriota PE Não
Heitor Schuch RS Não
Jefferson Campos SP Sim
Júlio Delgado MG Não
Lídice da Mata BA Não
Liziane Bayer RS Sim
Luciano Ducci PR Sim
Marcelo Freixo RJ Não
Marcelo Nilo BA Não
Mauro Nazif RO Sim
Milton Coelho PE Não
Rafael Motta RN Não
Ricardo Silva SP Não
Rodrigo Agostinho SP Não
Rosana Valle SP Sim
Tabata Amaral SP Não
Tadeu Alencar PE Não
Ted Conti ES Não
Vilson da Fetaemg MG Não
PSC
Aluisio Mendes MA Sim
André Ferreira PE Sim
Euclydes Pettersen MG Sim
Gilberto Nascimento SP Sim
Glaustin da Fokus GO Sim
Lauriete ES Sim
Leonardo Gadelha PB Sim
Osires Damaso TO Sim
Otoni de Paula RJ Sim
Paulo Eduardo Martins PR Sim
Pedro Dalua AP Sim
Ricardo da Karol RJ Sim
PSD
André de Paula PE Sim
Antonio Brito BA Sim
Cezinha de Madureira SP Sim
Charles Fernandes BA Sim
Darci de Matos SC Sim
Delegado Éder Mauro PA Sim
Edilázio Júnior MA Sim
Expedito Netto RO Sim
Fábio Mitidieri SE Sim
Fábio Trad MS Sim
Francisco Jr. GO Sim
Haroldo Cathedral RR Sim
Hugo Leal RJ Sim
Joaquim Passarinho PA Sim
Jones Moura RJ Sim
Júlio Cesar PI Sim
Júnior Ferrari PA Sim
Marco Bertaiolli SP Não
Marx Beltrão AL Sim
Misael Varella MG Sim
Neucimar Fraga ES Sim
Otto Alencar Filho BA Não
Paulo Magalhães BA Sim
Paulo Vicente Caleffi RS Sim
Pedro Augusto Palareti RJ Sim
Reinhold Stephanes Junior PR Sim
Ricardo Guidi SC Sim
Sargento Fahur PR Sim
Sérgio Brito BA Sim
Sidney Leite AM Sim
Stefano Aguiar MG Sim
Vermelho PR Sim
PSDB
Adolfo Viana BA Sim
Aécio Neves MG Sim
Alexandre Frota SP Sim
Beto Pereira MS Sim
Bia Cavassa MS Sim
Bruna Furlan SP Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Célio Silveira GO Sim
Daniel Trzeciak RS Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Eduardo Cury SP Sim
Geovania de Sá SC Sim
Lucas Redecker RS Sim
Mara Rocha AC Sim
Mariana Carvalho RO Sim
Miguel Haddad SP Sim
Nilson Pinto PA Sim
Otavio Leite RJ Sim
Patrick Dorneles PB Sim
Pedro Vilela AL Sim
Rodrigo de Castro MG Não
Rossoni PR Sim
Ruy Carneiro PB Sim
Samuel Moreira SP Sim
Shéridan RR Sim
Tereza Nelma AL Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vitor Lippi SP Sim
PSL
Abou Anni SP Sim
Alê Silva MG Sim
Aline Sleutjes PR Sim
Bia Kicis DF Sim
Bibo Nunes RS Sim
Bozzella SP Sim
Carla Zambelli SP Sim
Carlos Jordy RJ Sim
Caroline de Toni SC Sim
Celso Sabino PA Sim
Charlles Evangelista MG Sim
Chris Tonietto RJ Sim
Coronel Armando SC Sim
Coronel Chrisóstomo RO Sim
Coronel Tadeu SP Sim
Daniel Freitas SC Sim
Daniel Silveira RJ Não
Delegado Antônio Furtado RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas MG Sim
Delegado Waldir GO Sim
Dr. Luiz Ovando MS Sim
Dra. Soraya Manato ES Sim
Eduardo Bolsonaro SP Sim
Fabio Schiochet SC Sim
Felício Laterça RJ Sim
Felipe Francischini PR Sim
Felipe Rigoni ES Sim
Filipe Barros PR Sim
General Girão RN Sim
General Peternelli SP Sim
Guiga Peixoto SP Sim
Gurgel RJ Sim
Heitor Freire CE Sim
Helio Lopes RJ Sim
Joice Hasselmann SP Sim
Junio Amaral MG Sim
Léo Motta MG Sim
Loester Trutis MS Sim
Lourival Gomes RJ Sim
Luiz Lima RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP Sim
Major Fabiana RJ Sim
Marcelo Álvaro Antônio MG Sim
Marcelo Brum RS Sim
Márcio Labre RJ Sim
Nelson Barbudo MT Sim
Nereu Crispim RS Sim
Nicoletti RR Sim
Professor Joziel RJ Sim
Professora Dayane Pimentel BA Sim
Sanderson RS Sim
Vitor Hugo GO Sim
PSOL
Áurea Carolina MG Não
David Miranda RJ Não
Fernanda Melchionna RS Não
Glauber Braga RJ Não
Ivan Valente SP Não
Luiza Erundina SP Não
Sâmia Bomfim SP Não
Talíria Petrone RJ Não
Vivi Reis PA Não
PT
Afonso Florence BA Não
Airton Faleiro PA Não
Alencar Santana Braga SP Não
Alexandre Padilha SP Não
Arlindo Chinaglia SP Não
Beto Faro PA Não
Bohn Gass RS Não
Carlos Veras PE Não
Carlos Zarattini SP Abstenção
Célio Moura TO Não
Enio Verri PR Não
Erika Kokay DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PB Não
Gleisi Hoffmann PR Não
Helder Salomão ES Sim
Henrique Fontana RS Não
João Daniel SE Não
Jorge Solla BA Não
José Guimarães CE Não
José Ricardo AM Não
Joseildo Ramos BA Não
Leo de Brito AC Não
Leonardo Monteiro MG Não
Marcon RS Não
Maria do Rosário RS Não
Marília Arraes PE Não
Merlong Solano PI Sim
Natália Bonavides RN Não
Nilto Tatto SP Não
Odair Cunha MG Sim
Padre João MG Não
Patrus Ananias MG Não
Paulão AL Não
Paulo Guedes MG Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Não
Pedro Uczai SC Não
Professora Rosa Neide MT Não
Reginaldo Lopes MG Não
Rejane Dias PI Não
Rogério Correia MG Não
Rubens Otoni GO Não
Rui Falcão SP Não
Valmir Assunção BA Não
Vander Loubet MS Não
Vicentinho SP Não
Waldenor Pereira BA Não
Zé Carlos MA Não
Zé Neto BA Sim
Zeca Dirceu PR Não
PTB
Eduardo Costa PA Sim
Emanuel Pinheiro Neto MT Sim
Maurício Dziedricki RS Sim
Nivaldo Albuquerque AL Sim
Paulo Bengtson PA Sim
Pedro Augusto Bezerra CE Sim
Pedro Lucas Fernandes MA Sim
PV
Célio Studart CE Não
Enrico Misasi SP Não
Leandre PR Não
Professor Israel Batista DF Não
Rede
Joenia Wapichana RR Não
Republicanos
Aline Gurgel AP Sim
Amaro Neto ES Sim
Aroldo Martins PR Sim
Benes Leocádio RN Sim
Capitão Alberto Neto AM Sim
Carlos Gomes RS Sim
Celso Russomanno SP Sim
Cleber Verde MA Sim
Ely Santos SP Sim
Gil Cutrim MA Sim
Gilberto Abramo MG Sim
Hélio Costa SC Sim
Hugo Motta PB Sim
Jhonatan de Jesus RR Sim
João Campos GO Sim
Jorge Braz RJ Sim
Julio Cesar Ribeiro DF Sim
Lafayette de Andrada MG Sim
Luizão Goulart PR Sim
Marcelo Squassoni SP Sim
Márcio Marinho BA Sim
Marcos Pereira SP Sim
Milton Vieira SP Sim
Ossesio Silva PE Sim
Rosangela Gomes RJ Sim
Severino Pessoa AL Sim
Silvio Costa Filho PE Sim
Tia Eron BA Sim
Vavá Martins PA Sim
Vinicius Carvalho SP Sim
Solidariede
Augusto Coutinho PE Sim
Aureo Ribeiro RJ Sim
Bosco Saraiva AM Sim
Dr. Leonardo MT Sim
Dra. Vanda Milani AC Sim
Eli Borges TO Sim
Genecias Noronha CE Não
Gustinho Ribeiro SE Sim
Lucas Vergilio GO Sim
Ottaci Nascimento RR Sim
Paulinho da Força SP Sim
Tiago Dimas TO Sim
Zé Silva MG Sim
Após a publicação desta matéria, o PC do B enviou ao Congresso em Foco uma nota explicando o posicionamento do partido na votação da então PEC 39/2011, hoje PEC 3/2022 no Senado Federal, e as diferenças dos dois textos.
Veja a íntegra da nota do partido:
A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados, de larga tradição de coerência e vinculação às lutas populares vem, em relação ao seu voto quando da apreciação da PEC 39, no ano de 2022, esclarecer que:
1- Durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 39 mereceu nosso voto favorável, ressalvados os destaques, porque o texto viabilizava a regularização de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados, realizando a regularização fundiária, respeitando o definido no Estatuto das Cidades e nos seus planos diretores.
2- Podemos citar, por exemplo, as populações de Brasília Teimosa no Recife, da Gamboa em Salvador, vastas áreas em São Luís e os pescadores de Santa Catarina. Este era o contexto.
EM NENHUM MOMENTO FOI TRATADO DE PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS OU ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
EM NENHUM MOMENTO A ÊNFASE ERA PARA FAVORECER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, COM CORAGEM, CONTESTAMOS.
3-O PCdoB posicionou-se nos destaques e votou para mitigar o esbulho e a especulação que já hoje existe nessas áreas e contra que essas transferências beneficiassem concessionárias (para que esses terrenos ficassem vinculados aos serviços relacionados a essas concessões e não às empresas concessionárias).
Os destaques foram, no entanto, derrotados.
4-Nesses anos de bolsonarismo, os ataques sobre direitos sociais, ambientais e às cidades, foram aprofundados. Confundir a luta por regularização fundiária com o apoio à especulação imobiliária e à privatização de praias é reduzir a importância da conquista dos direitos das populações impactadas por uma legislação ultrapassada. Devemos estar atentos a mudanças que possam ser feitas no texto no Senado.
5-Por isso, a bancada do PCdoB se soma à justa mobilização social, nas ruas e nas redes, contra qualquer ameaça ao espaço público das praias, ao meio ambiente e contra a usura da especulação imobiliária.
Brasília, 4 de junho de 2024
Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados