O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), anunciou que o Executivo vai liberar a bancada para que cada deputado vote como bem entender o chamado PL das Saidinhas, que pode ser votado nesta quarta-feira (20). De acordo com o parlamentar, o entendimento é de que não se trata de uma discussão para o governo, devendo o Legislativo decidir a respeito.
“Não é uma matéria de governo, nem o governo vai se envolver nisso. É uma matéria atribuída ao Legislativo. O governo não vai encaminhar nada que está nas mãos do parlamento e de Arthur Lira”, reforçou Guimarães. A decisão foi a contragosto do líder da bancada governista na Comissão de Segurança Pública, Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que tentou articular no caminho oposto.
O que muda com o PL das Saidinhas
O projeto já foi aprovado anteriormente na Câmara, e passou por modificações no Senado. Cabe ao plenário decidir apenas se mantém ou não as modificações. O texto do Senado ficou ligeiramente mais brando: o projeto original restringe tanto as saídas temporárias de presos em regime semiaberto em datas comemorativas, conhecidas como saidinhas, quanto as saídas ao longo do dia para trabalho ou estudos. O Senado manteve a segunda modalidade.
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Apesar de ter sido pautado ainda nessa terça-feira, o projeto, segundo Guimarães, deverá ser votado nesta quarta ou na manhã de quinta-feira, conforme o entendimento de Arthur Lira sobre o clima em plenário.
Anteriormente, no Senado, o governo também havia liberado a bancada. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao observar que a posição majoritária entre os partidos da base era favorável ao projeto, declarou que não confrontaria o bloco. A posição foi acompanhada por uma adesão em massa de senadores petistas, gesto que foi visto com preocupação por entidades de defesa dos direitos humanos, que alertaram para o risco de piora nos índices de superlotação de presídios.
PublicidadeAlém de extinguir as saidinhas, o projeto prevê a exigência de laudo criminológico para que presos possam passar pela progressão de regime. A medida é criticada não apenas por movimentos de defesa dos direitos humanos como também por especialistas em segurança pública, que alertam para o risco de fortalecimento de facções criminosas dentro dos presídios.
A atual legislação confere o direito às saídas temporárias em datas comemorativas, como natal e ano novo, a detentos em regime semiaberto, com cumprimento de um sexto a um quarto da pena a depender de seus antecedentes criminais. Também é exigido o histórico de bom comportamento.
Rubens Beçak, professor de direito constitucional e teoria geral do Estado da Universidade de São Paulo (USP), explica que o entendimento de especialistas é de que essas saídas são um instrumento efetivo de ressocialização dos presos. “Funciona como um incentivo ao ‘bom preso’, mostrando que ele está cumprindo a pena da maneira que deve”, apontou.
Além de extinguir as saidinhas, o projeto prevê a exigência de exame criminológico para que seja concedida a progressão de pena. O relator ainda inclui no texto a exigência para o preso “ostentar boa conduta carcerária”, que deverá ser atestada pessoalmente pelo diretor da unidade prisional. Também fica aberta a possibilidade de determinação, por ordem judicial, de uso da tornozeleira eletrônica para detentos em regime aberto ou semiaberto após a progressão da pena.