Pelo menos metade das metas iniciais do governo dependerá da aprovação do Congresso

Pelo menos metade das 35 metas consideradas prioritárias pelo governo nos primeiros cem dias de mandato dependerá da aprovação do Congresso Nacional, segundo levantamento feito pelo Congresso em Foco com base em análise de consultores legislativos.

De acordo com o pacote anunciado nessa quarta-feira (23) pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, cada ministério – à exceção da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional, excluídos por questões de segurança – será responsável por cumprir essas tarefas até 11 de abril.

Segundo Onyx, os objetivos não são necessariamente os mais importantes, mas os que têm “aplicabilidade” no curto prazo. Constam da relação ao menos 18 propostas que, conforme forem trabalhadas pelo governo, necessitarão do aval da Câmara e do Senado. Esse panorama pode dificultar o andamento das ações, já que questões cruciais, como as reformas da Previdência e a tributária ficaram de fora da lista, mas deverão ocupar boa parte das agendas da Câmara e do Senado neste ano.

“Esse pacote é mais um norte sobre os pontos em que o governo quer avançar, mas essas metas podem mudar ao longo do tempo”, avalia o cientista político Lucas Aragão, sócio da consultoria Arko Advice.

Para Aragão, o governo terá um momento-chave em fevereiro não apenas na definição das presidências da Câmara e do Senado, mas da formação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, por exemplo. “A governabilidade para este governo deve ser fácil de conquistar, mas difícil de manter. Mas eu considero este início promissor, inclusive pela popularidade do governo”, analisa.

Orçamento

Algumas medidas poderão escapar do Congresso a depender de como forem formuladas. Um exemplo é a promessa do governo de criar o 13º para os beneficiários do Bolsa Família, promessa do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB).

Se o governo conseguir encaixar a 13ª parcela no orçamento atual (o que seria feito, segundo o ministério, com um “pente fino” para cortar benefícios irregulares), a questão pode ser resolvida com um decreto simples, sem necessidade de crivo do Legislativo. Mas se for necessário aumentar o orçamento da área, o governo precisará pedir uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Há medidas que poderão mesmo ser impedidas pelo quadro de desequilíbrio fiscal e aplicação da EC 95 [o teto de gastos]”, afirma Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado Federal.

Confira todas as medidas para os 100 primeiros dias:

Agricultura
1. Estímulo à Agricultura Familiar – Ampliar o prazo de validade das Declaraões de Aptidão ao Pronaf (DAP), para facilitar o acesso do agricultor familiar ao crédito.
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? Pode ser resolvido com uma portaria ministerial

Cidadania
2. Criar o 13º Benefício do Bolsa Família – Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo programa.
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? Se exigir incremento no orçamento, precisará de uma lei ordinária para alterá-lo, o que exigirá aval do Congresso. Se não for preciso mexer no orçamento, pode ser feito por decreto (se acréscimo na despesa não ultrapassar os limites previstos na LOA)

3. Bolsa Atleta – Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – Não está claro como se pretende “modernizar” o Bolsa Atleta. Se houver criação de um novo tipo de benefício, poderá depender de lei. Se a mudança for apenas de gestão, pode ser feita no próprio Executivo.

Ciência e Tecnologia
4. Dessalinização – Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido.
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – A princípio trata-se apenas da escolha da tecnologia que o governo pretende usar para ampliar a produção de água potável no sertão. Esta é uma das razões da viagem que o ministro Marcos Pontes fará a Israel no próximo sábado (26)

5. Programa Ciência na Escola – Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – O programa deve ser feito por meio de parcerias entre universidade e redes estaduais/municipais de ensino

Desenvolvimeto Regional
6. Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) – Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – A elaboração do plano, em si, é feito dentro do próprio ministério, mas as despesas ou medidas regulatórias previstas nele poderão exigir leis, resoluções da ANA ou outros órgãos, inclusive ambientais

Economia
7. Combate às fraudes nos benefícios do INSS (já cumprida) – Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS (MP 871)
Precisará do Congresso? Sim
Como deve ser feito? – A MP já está em vigor, mas precisa ser transformada em lei pelo Congresso em um prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 60). Isso não deverá ser uma dificuldade, mas vai demandar, de qualquer forma, sua regulamentação pelo INSS.

8. Redução da Máquina Administrativa – Extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – A mera extinção de cargos pode ser feita por decreto. Já a extinção de autarquias e/ou fundações (que carreguem estes cargos) depende de lei, mas a medida não cita nada neste sentido

9. Inserção econômica internacional – Facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária.
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – Será preciso esperar os detalhes das medidas. Algumas medidas de desburocratização poderão ser adotadas por simples decreto ou portaria, mas, se envolverem renúncia fiscal, deverão ser compensadas com redução de despesas. Acordos comerciais também poderão demandar o aval do Congresso

10. Concursos condicionados a medidas de eficiência – Para que um órgão possa abrir concurso publico, deverá adotar medidas como digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura, adesão ao processo centralizado de compras
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Em tese, pode ser resolvido apenas com decretos

11. SINE Aberto – Abrir os cadastros de desempregados para o setor de recrutamento de empresas privadas. Governo diz que menos de 3% dos contratados entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Como trata-se apenas de ampliar acesso a informações, não deve depender de nada fora do escopo do ministério

Educação
12. Programa Alfabetização Acima de Tudo – Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Como trata-se apenas de ampliar acesso a informações, não deve depender de nada fora do escopo do ministério

Infraestrutura
13. Privatizações no Setor de Transportes – Ampliar investimentos ferroviários e modernizar e ampliar a infraestrutura de 12 aeroportos. Leiloar 10 portos
Precisará do Congresso? Sim
Como deve ser feito? – O STF discute a obrigatoriedade de as privatizações precisarem de aval do Congresso. De qualquer modo, “ampliar investimentos” pode exigir mudanças no orçamento

Justiça
14. Decreto de Facilitação da Posse de Armas (já cumprida) – Decreto 9.685 considerou que todo brasileiro apto a ter o posse de arma tem “efetiva necessidade” para isso
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – O decreto assinado no último dia 15 já é válido, mas vem sendo contestado no STF (até o momento, sem sucesso). Mas o texto não mexe no Estatuto do Desarmamento que, para ser alterado ou extinto (como pretende a bancada da bala), precisará ser discutido no Legislativo

15. PL Anticrime – Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção
Precisará do Congresso? Sim
Como deve ser feito? – Sendo um projeto de lei, tramitará obrigatoriamente no Congresso

16. Apoio à Operação Lava-Jato – Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções para quatro unidades da federação (PR, SP, RJ e DF).
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Em tese basta remanejar pessoal, a não ser que a Polícia Federal busque recursos fora da previsão orçamentária

Meio Ambiente
17. Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental – Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – Assunto é regulado no Decreto 6.514/08. Se governo alterar apenas o decreto, não precisa de aval do Congresso, mas precisará recorrer aos parlamentares se precisar de reformas legislativas

18. Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar – Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental e estabelecer diretrizes
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – O plano não requer, a princípio, nenhum ato externo ao ministério

Minas e Energia
19. Cessão onerosa – Aprovar pelo CNPE revisão de contrato de cessão onerosa e parâmetros da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o 3o trimestre
Precisará do Congresso? Sim
Como deve ser feito? – A questão depende da aprovação do PLC 78, que aguarda decisão do Senado

Mulher, Família e Direitos Humanos
20. Campanha anti automutilação – Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio entre crianças e adolescentes
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Se não precisar de recursos não previstos em orçamento, pode ser feito dentro da pasta

21. Regulamentação de partes da Lei de Inclusão – Garantir a promoção do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – A depender do seu escopo, pode demandar leis. Se houver apenas a regulação de pontos da Lei Brasileira de Inclusão, pode ser feita via decreto

22. Educação domiciliar – Regulamentar o direito à educação domiciliar (homeschooling), reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias
Precisará do Congresso? Sim
Como deve ser feito? – STF decidiu, no ano passado, que a educação domiciliar não é reconhecida formalmente. Independente do teor da mudança pretendida pelo governo, precisará passar pelo crivo do Congresso, já que a intenção é o uso de medida provisória

Itamaraty
23. Redução tarifária do Mercosul – Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária
Precisará do Congresso? Sim
Como deve ser feito? – Questões de redução tarifária deverão precisar de aval do Congresso

24. Retirada do Mercosul do passaporte – Restabelecer o brasão nacional na capa do documento “por amor a pátria”, segundo o governo
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Em tese, basta a Polícia Federal ser instruída a voltar a imprimir o passaporte com o brasão brasileiro

Saúde
25. Cobertura vacinal – Aumento da cobertura vacinal para as vacinas pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – A não ser que precise de recursos fora do orçamento, ministério poderá tocar ação sem interferências externas

Turismo
26. Melhorar o ambiente de negócios do turismo – Instituir Plano Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa para implantar da gestão turística de áreas da União
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – A definição da política poderá demandar lei para sua definição

Secretaria de Governo
27. Reestruturar a EBC – Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – A “racionalização” da estrutura pode ser feita internamente. Mas se isso implicar em privatizar ou extinguir a empresa ou setores dela, pode haver necessidade de manifestação do legislativo

Secretaria da Presidência
28. Racionalizar e modernizar estruturas – Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – Não está claro que tipo de modernização haverá. Se abranger alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na lei de licitações, por exemplo, precisará passar pelo Congresso. A revisão de estruturas também pode depender de leis ou decretos

CGU
29. Regras para ocupação de cargos de confiança – Impedir loteamento político, adotando critérios objetivos de nomeação: experiência, qualificação técnica e idoneidade moral.
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – Algumas mudanças já são alvo de projetos de lei em trâmite no Congresso, que  governo pode apoiar ou propor novas medidas, de caráter ainda incerto

30. Programa Um por Todos e Todos por Um! – Agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Uma agenda ou campanha não precisará, em tese, de aval do Legislativo. A CGU terá que dialogar, nesse caso, apenas com o Ministério da Educação

31. Comitê de Combate à Corrupção – Instituir Comitê Interministerial para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – A instituição de um comitê pode ser feita por decreto

32. Sistema Anticorrupção do Executivo Federal – Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Executivo
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Medidas deste pacote deve precisar no máximo de um decreto

AGU
33. Atendimento eletrônico de devedores – Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.
Precisará do Congresso? Talvez
Como deve ser feito? – O simples “atendimento eletrônico” pode ser feito por portarias. Mas a adoção de “instrumentos facilitadores” para pagamento de dívidas poderá precisar de uma lei, a depender das ações que envolva

Banco Central
34. Independência do Banco Central – Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.
Precisará do Congresso? Sim
Como deve ser feito? – Medida mais complicada em termos de articulação, já que precisará (assim como a reforma da Previdência, por exemplo) de uma PEC, que exige três quintos dos votos na Câmara e no Senado, e não maioria simples

35. Critérios para Dirigentes de Bancos Federais – Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo
Precisará do Congresso? Não
Como deve ser feito? – Se alterar o Estatuto das Estatais (Lei 13.303), o que é o mais provável, precisará de avaliação do Legislativo