Pautada para a próxima semana na Câmara dos Deputados, a PEC 397/2017 pretende restabelecer atos administrativos do Tocantins quando de sua criação, nos final dos anos 1980. O governo do estado observa com temeridade o conteúdo da matéria. Caso seja aprovada, diz o Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Rolf Costa Vidal, a legislação pode causar um rombo de cerca de R$ 35 bilhões aos cofres públicos estaduais.
O histórico do qual se desenrola a PEC, parte da Lei Estadual 157/1990 que atribuiu aos portadores do título de “pioneiros do Tocantins” a vantagem de 30 pontos em um concurso promovido pelo governo estadual.
À época, a legislação foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PMDB (atual MDB) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Corte anulou o certame, fazendo com que os cerca de 16 mil aprovados no concurso tivessem que deixar suas respectivas funções.
O valor bilionário apontado pelo governo do Tocantins diz respeito a indenizações por quase três décadas de afastamento, retroativos de 13º, um terço de férias, imposto de renda, contribuição previdenciária, entre outros. “Votar a favor dessa PEC é colocar a digital de falência no estado mais novo do Brasil”, argumenta Rolf Costa Vidal.
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O relatório do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) foi apresentado na Câmara na semana passada. Para o parlamentar, há ambiente favorável para aprovação da matéria. “Nos últimos dias temos tido consenso entre líderes e bancadas e creio que tem ambiente sim para votação e aprovação já na segunda-feira”, defende. O deputado vem trabalhando no texto há três anos e diz que os pioneiros foram “desrespeitados e preteridos” por “brigas políticas históricas do estado”.
PublicidadeDiscrepância nos números
Diferentemente do que diz o governo, Vicentinho Júnior afirma que a PEC atingirá cerca de 275 servidores, sendo 253 ligados ao fisco e 22 delegados da Polícia Civil. Ainda segundo arquivo enviado ao Congresso em Foco, o deputado aponta que o impacto orçamentário mensal, com salários e encargos, seria de R$ 5.923.503,69, muito abaixo dos R$ 35 bilhões estimados pelo governo.
O orçamento do Tocantins é próximo de R$ 11 bilhões. O representante do governo defende que a proposta é “inviável para uma perspectiva de equilíbrio fiscal e de sustentabilidade financeira. Isso porque cerca de 16 mil pessoas podem requerer o retorno aos cargos. Inclusive de carreiras que hoje já estão no teto, por exemplo, como as relacionadas ao fisco”.
A diferença entre os números apresentados pelo estado e o indicado pelo relator ocorre porque, de acordo com Hélio Freitas de Souza, auditor fiscal e pioneiro do estado que participou de uma audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara, os servidores beneficiados pela PEC serão apenas aqueles que não passaram em concursos posteriores.
Parecer emitido pela Comissão Especial da Câmara, destinada a analisar a proposta, diz que a aprovação da PEC “concretizará os princípios constitucionais da boa administração”.
Entre comissionados, contratados e efetivos, o Tocantins tem atualmente entre 50 e 55 mil servidores. O governo alega não saber quais serão os desdobramentos práticos com a aprovação da PEC no quadro do funcionalismo local, mas defende que 16 mil postos de trabalho equivalem ao arrocho realizado por uma reforma administrativa feita nos últimos anos pelo governador Mauro Carlesse (DEM-TO). Mais de 10 mil servidores tiveram seus contratos temporários extintos.
“Sabemos que nesta trajetória toda sempre houve pedido de retorno [ao trabalho]. A indenização em si é uma consequência, uma estimativa. Obviamente no direito subjetivo de cada servidor, se de fato for aprovado, pode haver decréscimo, como pode haver um acréscimo”, argumenta Rolf Costa Vidal.
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