O governo federal fez um acordo com a base na Câmara e o trecho que daria fim para as promoções e progressões de servidores públicos deve ser excluído da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. A PEC abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos. O Congresso em Foco confirmou a informação com o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da matéria.
Pelo texto acordado, ainda vai ficar proibida a realização de concursos públicos durante as crises fiscais e vedada a adoção de outras medidas que acarretem em aumento das despesas acima da inflação, como o reajuste de salários. Esses cortes seriam acionados quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com despesas. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, mas precisa de autorização do Legislativo.
A ideia de manter as promoções de servidores foi sugerida pelo presidente Jair Bolsonaro, que queria retirar os agentes de segurança do fim da medida de corte de gastos. Mais cedo, dirigentes de 24 entidades que representam as mais diversas categorias policiais se reuniram em Brasília para protestar contra o congelamento de salários, promoções e contratações durante momento de crise fiscal, prevista na PEC Emergencial. Esta foi a mais dura manifestação de policiais desde o início do seu mandato.
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Alguns servidores divulgam a informação falsa de que a PEC promove um congelamento de 15 anos nos salários do funcionalismo público. Na realidade, o congelamento só é acionado em graves crises fiscais, a partir do momento que 95% das receitas estão comprometidas com despesas.
O economista Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, afirmou, por meio do Twitter, que os gatilhos para o congelamento de salários só devem ser acionados pela União em 2025.
16. “Ah, mas qual o efeito da PEC?” Bem, para a União, zero a curto prazo. Quando puder fazer algum efeito, em 2025, já estaremos próximos da possibilidade de alterar o indexador do teto. Virtualmente, poder-se-ía dizer que a queda de pessoal representaria o “efeito da PEC”. +
— Felipe Salto (@FelipeSalto) March 11, 2021
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) fez várias críticas a iniciativa de dar fim a progressão e promoção de servidores.
“Se nós analisarmos do ponto de vista das entidades representativas, está havendo um grande esforço porque essas representações formais compreendem que há prejuízo de fato com a regra que está colocada, principalmente no que diz respeito a progressão da carreira. A minha compreensão é que o texto foi feito para atender os deputados federais, mas as legislações estaduais não têm a mesma legislação, o mesmo tratamento jurídico, a compreensão é que há prejuízo na progressão da carreira dos estados, tanto para os militares quanto para os servidores civis”, disse ao Congresso em Foco.
“Como já há vários estados no limite do 95 [porcentagem de receitas em relação as despesas que acionaria o corte de gastos], então seria imediato. Apesar de ter deixado facultativo para os estados, mas é claro que vão utilizar o mecanismo até porque do contrário não terão aval do governo federal para empréstimos ou qualquer outra coisa”, completou o deputado mineiro.
Com a emenda, além dos policiais, todos os servidores podem ter promoções, pois a PEC não especifica categorias distintas e trata os servidores da mesma maneira.
O relator do texto não incluiu no parecer o pedido do governo, mas a proibição de promoção deve ser retirada após a votação em segundo turno por meio de um destaque. Como é uma emenda de supressão e não faz alterações explícitas de mérito, o texto pode seguir para promulgação caso seja aprovado em segundo turno.
Além de abrir espaço para a volta do auxílio emergencial, originalmente a PEC tornava mais rígida a aplicação de medidas de contenção fiscal, com o controle de despesas com pessoal. No entanto, boa parte dos ajustes foram excluídos.
A PEC também desvinculava verbas carimbadas para fundos e retirava os pisos mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação. O fim do piso para saúde e educação foi retirado pelo Senado. Além de manter as promoções dos servidores, a Câmara também retirou a desvinculação de fundos.
Veja os principais pontos da PEC Emergencial:
- retira os gastos com o auxílio emergencial da regra do teto, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas;
- as despesas com a nova rodada do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões;
- prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial, ampliado em cinco anos, deixando o ano de 2029 como o limite;
> Veja como votou cada senador no texto da PEC Emergencial
