A PEC que inclui a criminalização das drogas no texto constitucional entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nessa terça-feira (4). A votação foi adiada devido a um pedido de vistas (tempo para analisar a proposta). Mas, segundo o deputado Bacelar (PV-BA), co-autor do pedido e vice-líder do governo Lula, o colegiado já possui maioria firmada pela aprovação. A esperança dos partidos contrários à proposta, ele antecipa, é enterrar o texto na comissão especial, próxima etapa da tramitação.
O deputado afirma que, tanto a federação PT-PCdoB-PV quanto a federação Psol-Rede, bancadas opostas à PEC das Drogas, reconhecem mesmo antes da votação que a briga na CCJ está perdida, mas que tentarão utilizar o tempo restante para reforçar sua posição. “Nós estamos pregando no deserto. (…) Infelizmente, a comissão tem uma maioria de extrema-direita, extremamente conservadora e retrógrada, que acha que a questão das drogas é de punitivismo, desse populismo penal deles, e não uma questão de justiça social. A gente discute, tenta convencer, mas a margem de manobra é pequena”, relatou.
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Enquanto a proposta estiver no colegiado, o deputado antecipa que o bloco utilizará o tempo que resta para expor seus argumentos pela rejeição. “Estamos tentando convencer, mostrando com dados que a guerra às drogas, no modelo americano, falhou. Foi derrotada em todos os lugares no mundo, inclusive nos Estados Unidos, onde encarceram milhares e milhares de jovens e o problema não foi resolvido. No Brasil, em função da nossa Lei Antidrogas, temos hoje uma das maiores populações carcerárias do mundo, formada por jovens, pretos, pobres e da periferia. É o que temos repetido aqui”.
Se a proposta for aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para fazer a análise de mérito da PEC das Drogas, com formação própria e prazo de até 40 sessões plenárias, antes de ser enviada ao Plenário. Bacelar conta que o bloco governista espera conseguir, neste colegiado, enterrar a matéria. “O caminho é longo e penoso. Com a participação da sociedade, a vigilância da imprensa, depoimento de cientistas e da academia, muitas vezes se consegue modificar a posição do Legislativo”.
Para o vice-líder do governo, a eventual inclusão do texto na pauta do Plenário antes de outras propostas em estágio mais avançado de tramitação será uma contradição. “Incluir isso na pauta seria uma contradição. Estamos com o parecer aprovado em comissão especial do projeto da cannabis medicinal, que já foi recorrido ao plenário mas ninguém até hoje pautou isso”, relembrou.
Recado ao STF
No Senado, a PEC das Drogas foi aprovada em parte por senadores ideologicamente favoráveis, em parte por senadores interessados em retaliar o Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2023 avança em direção à possibilidade de declarar inconstitucional trecho da Lei de Drogas, entendimento que, para o próprio presidente da Casa, invade uma competência do Legislativo.
PublicidadeBacelar avalia que o cenário se replica, em parte, na Câmara, o que também impulsiona a PEC das Drogas. “Sem sombra de dúvida, há uma crise de ativismo judicial, mas em matérias que a sociedade reclama, e que, por decisão política, o Legislativo não tem debatido e decidido. Mas, sim, há uma área tensa entre setores do Legislativo e o STF”, esclareceu.
Por outro lado, o parlamentar alerta que, mesmo se aprovada, a PEC corre o risco de também ser derrubada pelo Judiciário. “Essa proposta é inconstitucional, ela é uma afronta ao Art. 5º da Constituição Federal, costumeiramente atacado pela extrema direita. Mas, diferentemente do Senado, acredito que na Câmara o cenário de votação será mais apertado”, considera o deputado.