Vencida a primeira batalha no Senado, com a aprovação em dois turnos da chamada PEC da Transição, o futuro governo Lula precisará do apoio de ao menos 308 deputados, em duas rodadas de votação, ao longo das próximas duas semanas. Paralelamente, terá de lidar com a ansiedade da Câmara com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional o orçamento secreto.
O mecanismo, que facilita a distribuição de recursos orçamentários indicados por aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem sido usado como moeda de troca para apoio ao governo Bolsonaro. Mas é criticado pelo presidente eleito Lula, que prefere manter sob maior controle do Executivo a destinação das verbas públicas.
Mas o que é a PEC da Transição? A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022 foi elaborada pelo governo de transição e teve sua paternidade assumida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta orçamentária de 2023. O texto, relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), foi aprovado pelo Plenário, nessa quarta-feira (7), por 64 votos a 16, no primeiro turno, e por 64 a 13, na segunda rodada de votação (veja como cada senador votou).
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Bolsa Família
Com a PEC, Lula tenta começar o seu primeiro ano de mandato cumprindo algumas de suas principais promessas de campanha, como a manutenção dos R$ 600 no pagamento do Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil) além de um acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos das famílias beneficiadas com o programa social. O projeto de lei orçamentária enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso prevê a redução do valor do benefício dos atuais R$ 600 para R$ 400 a partir de janeiro de 2023. Por isso, o novo governo tem pressa em aprovar a medida.
A PEC garante R$ 145 bilhões fora do teto de gastos nos orçamentos federais dos próximos dois anos e prevê a criação de uma nova regra fiscal, por lei complementar, que substituirá o teto de gastos no ano que vem. Também deixa fora do teto outros R$ 23 bilhões para investimentos.
Desse total, segundo o senador Marcelo Castro, R$ 16,6 bilhões poderão ir para políticas de saúde (como o programa Farmácia Popular), R$ 6,8 bilhões para assegurar o aumento real do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
A versão original autorizava o governo a gastar acima do teto R$ 175 bilhões por quatro anos. Mas o período foi reduzido para dois anos, pelo relator, e o valor para R$ 145 bilhões, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A oposição e o Centrão na Câmara prometem criar dificuldades para o governo: antes mesmo de a proposta chegar à Casa, já pressionam pela redução do valor do extrateto e pela validade da PEC por apenas um ano. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos. Caso seja alterado, o texto voltará ao Senado. A proposta precisa ter sua tramitação concluída até 22 de dezembro, quando o Congresso entrará em recesso. O relator do orçamento diz que, sem a PEC da Transição, o país pode parar ano que vem pela falta de previsão orçamentária para todas as áreas.
Impacto de R$ 200 bi
O teto de gastos é um mecanismo aprovado pelo Congresso em 2016 para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior. Na prática, o teto congelaria os gastos públicos por, pelo menos, dez anos, já que o aumento em despesas deve seguir a inflação.
Mas o impacto fiscal da PEC aprovada pelo Senado vai além dos R$ 168 bilhões previstos com o Bolsa Família e investimentos. Mudanças feitas pelo relator durante as negociações com os parlamentares elevaram esse impacto para mais de R$ 200 bilhões, segundo estimativas de técnicos do Congresso. Além disso, o PT abriu mão de manter apenas com o governo eleito o poder de destinação dos recursos provenientes do espaço fiscal aberto. Deputados e senadores também poderão decidir quais programas e ministérios receberão mais recursos no próximo ano.
Nas negociações, o texto aprovado deixou outros gastos fora do teto. Entre eles, despesas da Fiocruz pagas com receitas próprias e doações. Segundo técnicos, isso representa outros R$ 7,5 bilhões anuais fora do teto. Despesas de educação pagas com receitas próprias, doações ou convênios celebrados por universidades e demais entes também ficam fora do teto, o que representa um impacto estimado de R$ 5 bilhões.
Além disso, a proposta estabelece que os valores esquecidos em contas de PIS/Pasep poderão ser usados para investimentos, também fora do teto. Atualmente há R$ 24,6 bilhões em contas esquecidas. Diferentemente dos demais, esse impacto será único e não anual. A soma desses valores passa de R$ 205,1 bilhões.
Orçamento secreto
Para facilitar a aprovação da proposta, a equipe de transição aceitou incluir na PEC um dispositivo que libera até R$ 22,97 bilhões que podem ser gastos ainda em 2022, dinheiro que servirá para pagar até 31 de dezembro de 2022 as chamadas emendas de relator, do chamado orçamento secreto.
A PEC também abre espaço para que a equipe de transição insira gastos no orçamento de 2023, através das emendas do relator-geral. Segundo o texto proposto, o relator poderá apresentar emendas relativas a pedidos da transição e elas não precisarão seguir os limites aplicáveis às emendas orçamentárias.
Essas emendas deverão ser classificadas, excepcionalmente, nas rubricas RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de na rubrica RP 9, que identifica as emendas de relator.
Novo regime fiscal
Pelo texto aprovado pelo Senado, o próximo governo terá de encaminhar ao Congresso, até o final de agosto do ano que vem, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar — e não mais parte da Constituição Federal. A PEC determina que o novo sistema seja “sustentável”, garanta a estabilidade da economia e o crescimento socioeconômico.
O texto flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que o governo não seja obrigado, em 2023, a indicar a fonte das receitas adicionais para o pagamento do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. A LRF proíbe expressamente que se aumentem despesas permanentes sem indicar a fonte de recursos, sob pena de crime de responsabilidade.
Uma das últimas mudanças acrescentadas ao relatório foi uma permissão referente ao uso de verbas dos Fundos Nacionais de Saúde e de Assistência Social. As transferências feitas desses fundos diretamente para os de estados e municípios para ações contra a pandemia de covid-19 poderão ser usadas até o fim de 2023. (Com informações da Agência Senado)