A pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12) inclui a apreciação da PEC 11/2022, de relatoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que estabelece a responsabilidade do Legislativo federal em instituir os pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Também está em pauta a PEC 15/2022, de relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que cria na Constituição o Estado de Emergência, a ser instaurado em 2022 em decorrência do aumento no preço dos combustíveis.
A PEC da Enfermagem foi proposta como um meio de viabilizar o projeto de lei já aprovado nas duas casas que cria o piso salarial da enfermagem. Pela atual legislação, é competência exclusiva do presidente da república propor mudanças nos pisos salariais de servidores públicos, o que inviabiliza a sanção do piso. Com a eventual aprovação da PEC, o Congresso Nacional passa a poder deliberar sobre isso no caso da enfermagem.
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Trata-se de uma demanda antiga da categoria, e que ganhou força a partir da pandemia da covid-19. No governo, não há crítica ao mérito da proposta, mas sim à falta de um mecanismo que determine a fonte de recursos para lidar com o piso salarial. A única bancada que se posiciona amplamente contrária à PEC da Enfermagem é a do Novo, que enxerga o piso salarial como uma intervenção estatal em um assunto do mercado.
Combustíveis e emergência
A PEC 15/2022 originalmente se propunha a estabelecer vantagens competitivas para o comércio dos biocombustíveis no Brasil, buscando diminuir seu preço e aumentar a utilização. No último dia 1º, porém, foi apensada a ela a PEC 01/2022, que cria o Estado de Emergência. Durante sua duração, o governo passa a contar com maior flexibilidade financeira, que será utilizada para aumentar temporariamente o valor de programas sociais como o Auxílio Brasil e o Vale Gás.
Enquanto governistas alegam que a PEC 15/2022 foi uma das formas encontradas de lidar com o aumento no preço dos combustíveis, a oposição já teme que se trate de uma medida com fins eleitoreiros, buscando aumentar o valor de programas de forte apelo eleitoral apenas até o pleito.
As duas PECs já foram pautadas anteriormente na Câmara, mas foram adiadas diante da falta do quórum necessário para a votação.
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