Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada nesta quinta-feira (28) na Câmara dos Deputados, busca garantir, como direito de todos os brasileiros, o “meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática”. A proposta, apresentada três dias antes de o país iniciar os debates na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP26) já conta com as 171 assinaturas necessárias, ou 1/3 do Plenário para a apreciação do texto. A COP26 começou neste domingo, em Glasgow, na Escócia.
O autor da proposta é o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que foi destaque do Prêmio Congresso em Foco na categoria “Clima e Sustentabilidade” na edição deste ano. No texto, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a segurança climática passam a figurar no artigo 5º da Constituição, junto aos direitos da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
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O texto também busca alterar o artigo 170, para garantir que a ordem econômica brasileira seja fundamentada na “manutenção da segurança climática, com garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas”. O texto também pede alterações no artigo 225, das obrigações do Poder Público em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“Imperioso que se reconheça (tal como ocorre com as liberdades comunicativas para a democracia) uma posição preferencial à proteção ambiental e climática e, além disso, um dever de concretização/intepretação ecologicamente orientado de toda a ordem jurídica e ação estatal”, assinam os autores da PEC. “A oportunidade e conveniência da promulgação da presente PEC soa, portanto, inquestionável, visto que insere a questão climática no texto constitucional ao lado da proteção ao meio ambiente no artigo 5º como Direito Fundamental.”
PublicidadeO deputado Rodrigo Agostinho confia que, se aprovado, a PEC tem a possibilidade de ser mais que uma previsão textual – ela pode efetivamente mudar o entendimento do país sobre o tema. “Tem alguns gestos que são importantes, que a princípio podem parecer ter um caráter simbólico mas não – há uma série de consequências posteriores, para a aplicação do Direito no país”, defendeu o parlamentar.