A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o Projeto de Lei 488/2021, vindo do Senado, que proíbe a adoção de técnicas de arquitetura hostil na construção de prédios, calçadas e demais estruturas urbanas. Arquitetura hostil consiste em práticas que tornem a utilização daquele espaço inviável para a permanência de pessoas, com o intuito de impedir a utilização para descanso de pessoas em situação de rua. Calçadas com espinhos, bancos de praça com curvaturas que impossibilitem pessoas de deitar, por exemplo, ficam proibidos. O projeto foi aprovado, e mandado para sanção presidencial.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 4815/2019, do deputado David Miranda (PDT-RJ). Ele estabelece a criação de programas de atendimento à saúde mental para policiais, visando principalmente a prevenção ao suicídio. Orientando pelo PT, a deputada Erika Kokay (DF) ressaltou que não apenas o projeto é necessário para a categoria, como é papel do parlamento criar projetos para as demais categorias, diante do gradual aumento de problemas de saúde mental no Brasil ao longo dos últimos anos. Capitão Augusto (PL-SP), relator do projeto, chamou atenção para o fato do projeto vir de um deputado de pautas opostas às suas. “Ele vai ser aprovado com ampla maioria, porque junta com a esquerda com a direita”, declarou. O projeto foi aprovado de forma unânime.
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Outro item aprovado foi a Medida Provisória 1132/2022, que aumenta de 35% para 40% a margem de crédito consignado oferecido a servidores públicos federais, bem como para militares das forças armadas. Seu texto foi aprovado, e será enviado ao Senado.