Parlamentares LGBTQIA+ entrevistados pelo Congresso em Foco acreditam que o projeto de lei (580/2007), que busca impedir a união homoafetiva, ainda que aprovado pelo Parlamento, não será sancionado pelo governo federal. Além disso, os congressistas acusam os parlamentares favoráveis ao resgate da proposta de terem como real propósito criar um trampolim eleitoral para eleições futuras.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) não só reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo, como autorizou o direito à herança e transmissão de bens ao cônjuges.
Na quarta-feira (27), por meio de um acordo feito na quarta-feira da semana passada (20), o PL com relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), não reuniu votos o suficiente na Comissão de Previdência Social, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para avançar para a próxima etapa de tramitação da proposta: a Comissão de Direitos Humanos. Pelo contrário, Eurico solicitou um novo prazo para reexaminar o parecer do relatório.
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“Esse projeto nunca vai ser aprovado, nunca vai ser sancionado. Ele vai servir só para gerar palco e trampolim para alguns políticos da direita. Ano que vem tem outro [projeto] idêntico. É só esperar”, sentenciou a deputada Duda Salabert (PDT-MG).
A deputada defende que o projeto em si segue a tradição dos últimos protocolados pela extrema direita, ou seja, são inconstitucionais, porém não necessariamente são feitos para de fato valer como lei. O único objetivo seria causar “alarme social” e consequentemente dar impulso aos “ultraconservadores”.
Ativista, militante e mulher trans, a deputada classificou o PL como um “projeto risível, ridículo, com várias anomalias jurídicas presentes”. Ela reforçou que a real necessidade da política é brigar para tirar esse tipo de projeto da tradição política brasileira, porque ele não implica em melhoria da condição de vida da sociedade.
Publicidade“Nossa estratégia foi mostrar para a sociedade o absurdo que é gastar dinheiro público [com o tema] em vez de discutir assuntos importantes como o combate à fome e ao desemprego.”
Falha grave
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) acusa o PL de conter uma falha técnica grave: violar um direito estabelecido pela própria Constituição, que reconhece todo pessoa como igual perante a lei independente de qualquer fato. O senador afirmou que se fosse aprovada, a lei nasceria morta.
Contarato fez um alerta diante do comportamento que taxou de “fundamentalista” com base religiosa dentro do estado. “Eu acho que esse é o grande problema. No Brasil, esse é o tipo de comportamento que está reverberando dentro da Câmara Federal. Por isso eu tenho certeza que o projeto não irá prosperar.”
O congressista finalizou dizendo que a declaração de casamento civil vem do estado e não é necessário qualquer declaração religiosa para tanto.
Histórico
O PL criado em 2007 por Clodovil (PTC-SP; falecido em 2009), em realidade, pede o reconhecimento do casamento homoafetivo, assim como a possibilidade de transmissão de bens para cônjuges do mesmo sexo. Entretanto, em 2011, o próprio Supremo Tribunal Federal tomou a dianteira e, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Com isso, a união homoafetiva passou a ser qualificada como um núcleo familiar.
Entretanto, a análise do relator do PL de Clodovil foi feita pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), que não votou a favor do parecer do relatório, alegando que o casamento homoafetivo não é natural e desrespeita costumes cristãos.
Órgão do Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados. De acordo com a PFDC, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
A PFDC se pronunciou em nota pública à Câmara dos Deputados, enviada na sexta-feira da semana passada (22). Leia a íntegra aqui.