Parlamentares acionam o Supremo contra ato que regulamenta emendas do relator

Parlamentares enviaram na terça-feira (30) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da suspensão do PRN 4/2021, resolução que altera as regras de uso das emendas de relator, do chamado orçamento secreto.

No texto aprovado, as emendas terão teto de pagamento definido em R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet, mas ainda não fornecerão os nomes dos parlamentares que indicaram o destino das emendas.

Os congressistas afirmam que a resolução não cumpre com a decisão do Supremo de fornecer maior transparência sobre o uso do recurso. A determinação foi despachada pela ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de emendas RP-9 no orçamento deste ano e exigiu esclarecimentos sobre o destino do dinheiro.

No ofício, os deputados e senadores afirmam inconstitucionalidade na resolução e pontuam que os padrões de transparência não são suficientes.

“A utilização de emendas de relator-geral, na forma já empregada e agora conforme o Projeto de Resolução do Congresso Nacional aprovado, é inconstitucional, pela ausência de instrumentos de accountability suficientes, bem como pela inexistência de parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados, restando constatada a inexistência de critérios objetivos, definidos conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, diz a petição.

Assinam o documento os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE); Esperidião Amin (PP-SC); Lasier Martins (Podemos-RS); Randolfe Rodrigues (Rede-AP); Leila Barros (Cidadania-DF); Jorge Kajuru (Podemos-GO); Reguffe (Podemos-DF); E os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ); Adriana Ventura (Novo-SP); Talíria Petrone (PSOL-RJ); Fernanda Melchionna ( PSOL-RS); Ivan Valente (PSOL-SP); Viviane Reis (PSOL-PA); Áurea Carolina (PSOL-MG); David Miranda (PSOL-RJ); Luiza Erundina (PSOL-SP); Glauber Braga (PSOL-RJ); Sâmia Bomfim (PSOL-SP); Joênia Wapichana (Rede-RR).

Outro parecer do Senado reitera o descumprimento da decisão de Rosa Weber. Segundo a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle da Casa, o ato conjunto elaborado pelos presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira não conferem transparência às emendas de relator, já que atendem “em grau parcial e insuficiente” a determinação do Supremo.

“A área técnica concluiu que, diferentemente do alegado pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ao STF ontem (25/11/2021), mediante petição, o PRN não atende senão em grau parcial e insuficiente aos requisitos fixados na determinação do Supremo para que os recursos de RP9 sejam executados segundo critérios impessoais e com transparência”, justifica a nota que atendeu ao pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

> Ato conjunto do Congresso Nacional desobedece decisão do STF, aponta comissão do Senado

> Congresso Manterá em Sigilo nome de parlamentares que indicaram emendas