A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em caráter terminativo, nesta terça-feira (20), projeto de lei que permite o pagamento de pedágios por meio de cartão de crédito e PIX, além de dinheiro vivo, sem taxas adicionais para os usuários. Em razão de mudanças no texto, a matéria precisa ser votada em um turno suplementar e depois avança para a Câmara caso não haja recurso.
A proposta de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE) regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos, abrindo possibilidade de pagamento por cartão de crédito e meios digitais, como PIX, e outros que podem surgir futuramente desde que aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sem acréscimo na tarifa.
Se aprovado o texto, as mudanças passam a valer para todos os pedágios licitados a partir de 2025. Em relação às concessões já em vigor, os pedágios devem obedecer a norma apenas a partir de 1º de janeiro de 2026, quando ocorre a primeira revisão quinquenal.
Leia também
O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), propôs uma emenda ao texto, alterando apenas a ementa inicial, destacando a possibilidade do uso de meios digitais para pagamento de pedágios e não só cartões como constava no texto original. “Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, disse o pedetista.
Atualmente, o pagamento de pedágios é feito exclusivamente em dinheiro em espécie, no guichê, ou por cobrança automática quando o motorista possui uma tag no veículo e a taxa é debitada junto da fatura. A ANTT, que administra 23 contratos de concessões rodoviárias, é a responsável por credenciar e habilitar as empresas que vendem tags.
Com informações da Agência Senado
Publicidade