O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não é possível instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa para investigar os atos golpistas do dia 8 de janeiro. A petição foi enviada em resposta a uma ação da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que recorreu à Corte para que Pacheco instalasse a comissão.
Segundo a resposta do presidente do Senado, não é possível instalar a CPI com base no requerimento da senadora pois as assinaturas foram feitas na legislação anterior. Segundo o documento assinado pelos advogados do Senado, é preciso ratificar os apoiamentos.
“Desse modo, conclui-se não ser possível conferir ultratividade automática ao requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura, a fim de impor ao Presidente do Senado o seu recebimento para produzir efeitos jurídicos na legislatura subsequente”, destaca a petição.
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O documento enviado ao ministro do STF Gilmar Mendes destaca que é necessária a “manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI”.
Confira a íntegra da petição:
A ação
Soraya acionou o STF no dia 17 de fevereiro. A senadora alegou que Pacheco estava sendo omisso diante do requerimento apresentado por ela com a assinatura de 38 senadores. O pedido de CPI tem 11 assinaturas além das 27 exigidas. “Ocorre que, decorrido mais de trinta e nove dias, dos quais dezesseis dias após a reeleição do presidente do Senado Federal, este não deu qualquer andamento ao requerimento de instalação da CPI, sendo sequer lido até o presente momento”, afirmou a senadora na ação.
Para Soraya, o presidente do Senado teve “comportamento omissivo” e ataca o “dispositivo constitucional e os precedentes desta Suprema Corte sobre o tema, também impede o desempenho de uma das atividades mais relevantes para garantia da democracia e funcionamento dos demais poderes constitucionais”.