O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estima que o projeto de lei complementar que regulamenta os novos tributos da reforma tributária (PLP 68/2024) deve ter o parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) lido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 27 de novembro, e no plenário no dia 4 de dezembro.
“Eu faço um apelo a todos os empresários que aqui estão e a todas as autoridades públicas que apoiem a reforma tributária. Ela já foi conquistada por meio de uma reforma constitucional, depende agora a sua regulamentação e eu espero que aconteça nos próximos dias. Há uma previsão de 27 de novembro de termos uma leitura do parecer e aprovação no dia 4 de dezembro. O sistema tributário precisa ser remodelado”, disse ele durante o evento LIDE Brazil Conference London, em Londres, na Inglaterra, na terça-feira (29).
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Braga admitiu que o calendário estimado por Pacheco será um desafio, dada a alta quantidade de emendas apresentadas. “Necessariamente, não será antes do fim de novembro, eu não tenho, fisicamente, como fazê-lo. É impossível eu analisar as 1,6 mil emendas apresentadas até agora em uma semana. O desafio é muito grande. A Comissão de Assuntos Econômicos apresentou hoje o relatório das suas 21 audiências públicas e, se dependesse do coordenador do Grupo de Trabalho da CAE, 510 emendas das 1,6 mil apresentadas seriam acatadas. Ele (senador Izalci Lucas) aproveitou e ainda apresentou mais 35 novas sugestões de emendas que deverá apresentar como titular da CCJ”, ressaltou o relator.
Para Braga, a negociação não deve ser simples, uma vez que o texto precisa alcançar o apoio da maioria do Senado, além de garantir o consenso com a Câmara e o Planalto, já que é dado como certo que o texto aprovado pelos deputados em agosto receba alterações. “O presidente Rodrigo Pacheco estabeleceu uma meta ousada. A tarefa não é simples”, acrescentou.
Alíquota padrão
Braga disse ter dúvidas envolvendo a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de 27,97%, que resultará da regulamentação da reforma tributária.
“A primeira convicção é de que, se esse modelo funcionar, a grande consequência da reforma tributária será a redução brutal da sonegação de imposto. Só a sonegação de imposto é responsável pelo aumento da carga tributária no Brasil da ordem de 20%. Os mais otimistas dizem que, se a sonegação e o planejamento fiscal, em outras palavras, o contencioso judicial tributário que existe, forem reduzidos drasticamente, isso fará com que a alíquota seja reduzida, olhando para o futuro. No entanto, ainda existem discussões sobre a implementação do cashback em determinadas áreas, o que poderá fazer com que a alíquota padrão seja menor que a estimada. Mas isso ainda está em discussão”, antecipou.