No primeiro dia sem jogos desde o início da Copa no Catar, Brasília terá, nesta quarta-feira (7), duas partidas consideradas fundamentais para o próximo governo: o futuro do orçamento secreto e da chamada PEC da Transição. O primeiro deve começar a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a segunda deve concluir sua passagem pelo Senado para ser encaminhada à Câmara.
Destinada a abrir espaço no orçamento de 2023 para o pagamento de programas sociais e atender a promessas de campanha do presidente eleito Lula (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022 foi aprovada, nessa terça-feira (6), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado.
A expectativa é de que o texto seja aprovado nesta quarta, em dois turnos, pelo plenário. Para isso é necessário o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada turno.
Em seu parecer, o relator da proposta, Alexandre Silveira (PSD-MG), defendeu acrescentar R$ 175 bilhões ao teto de gastos para 2023. Porém, a comissão reduziu para R$ 145 bilhões os recursos para a PEC. Desde a semana passada, o PT já negociava a redução de R$ 30 bilhões do valor a ser ampliado no teto. Silveira também reduziu de quatro para dois anos o período de autorização para a regra. A tendência é que a PEC seja aprovada sem dificuldades.
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A votação na CCJ foi simbólica, aquela em que não há o registro individual de voto. Apenas três senadores pediram que fosse registrado seu voto contrário na comissão: Plínio Valério (PSDB-AM), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Espiridião Amin (PP-SC).
Menos previsível é o desfecho que o Supremo dará ao julgamento do orçamento secreto. Os ministros devem começar a julgar hoje três ações que questionam a constitucionalidade do mecanismo. Há forte pressão, de um lado, do futuro governo, que é contra a continuidade das regras; e, de outro, do Centrão e dos presidentes da Câmara e do Senado.
A cúpula do Congresso defende a manutenção das chamadas emendas de relator, com a promessa de criar novas regras para dar mais transparência e impessoalidade à
distribuição dos recursos para obras e serviços nas bases eleitorais de
parlamentares. O atual modelo deixa a distribuição de recursos fortemente concentrada nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem priorizado parlamentares do Centrão, seu grupo político, e aliados do governo Bolsonaro, de quem é fiador.
Em suas respectivas ações, Psol, Cidadania e PSB pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional. Para os partidos oposicionistas, esse mecanismo fere diversos princípios da Constituição, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos. O caso é relatado pela presidente do Supremo, Rosa Weber.
O orçamento secreto é composto pelas emendas de relator, mudanças ao projeto da Lei Orçamentária Anual, enviada pelo governo ao Congresso, propostas por deputados e senadores. Nesse caso, as sugestões são assumidas pelo relator do Orçamento, sem o detalhamento de quem fez a solicitação, o que dificulta a transparência e a fiscalização dos recursos. O modelo é considerado peça-chave na barganha política entre Bolsonaro e o Congresso e já rendeu denúncias de corrupção.