Em sessão conjunta, as duas casas do Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Resolução 3/2022, de seu presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que altera as normas de funcionamento das emendas parlamentares de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto. As mudanças prometem estabelecer critérios e transparência na distribuição desses recursos, buscando dar fôlego ao mecanismo diante da possibilidade de ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Emendas parlamentares são uma parcela do orçamento público cuja destinação é definida pelo poder legislativo. Uma de suas categorias, criada por Jair Bolsonaro e por seu ex-secretário de governo, Luiz Eduardo Ramos, as emendas parlamentares de relator têm sua destinação estabelecida a critério do relator-geral do orçamento, originalmente sem a obrigatoriedade de especificar o nome do parlamentar que solicitou.
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Sem transparência e sem critérios objetivos de distribuição, as emendas de relator passaram a ser chamadas de orçamento secreto por dar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o poder de recompensar aliados próximos por seus votos favoráveis sem que esse favorecimento fosse publicamente exposto. O favorecimento de alguns deputados sobre os demais provocou revolta na oposição, que em 2021 abriu uma ação direta de inconstitucionalidade no STF.
O descobrimento de escândalos de corrupção envolvendo o orçamento secreto e a pressão tanto da oposição quanto de parte da sociedade contra a preservação das emendas de relator, somados ao recente empenho do judiciário em analisar o caso, levaram o Congresso Nacional a trabalhar mecanismos para adequar o mecanismo ao texto constitucional. E duas iniciativas foram adotadas para isso.
A primeira veio da Comissão Mista de Orçamento, que propôs a obrigatoriedade, a partir de 2023, da inclusão do nome dos parlamentares responsáveis pelas solicitações de emendas de relator. A resolução aprovada hoje acatou essa proposta. “As emendas de relator agora não são mais 99,9% transparentes. Elas são 100% transparentes. Era o item mais criticado, e que agora nós estamos atendendo”, avaliou o relator-geral do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Outro fator criticado nas emendas de relator era a possibilidade de inclusão de usuários externos: governadores, ministros de estado e outros agentes políticos eram capazes de solicitar recursos do orçamento secreto como se fossem legisladores. A resolução também remove essa possibilidade, tornando as solicitações uma prerrogativa exclusiva de deputados e senadores.
PublicidadeO ponto de maior impacto da resolução, porém, não diz respeito à transparência mas sim à forma de distribuição: a partir de 2023, a escolha pela destinação dos recursos das emendas de relator não ficam mais concentrados no relator-geral do orçamento, e sim nas lideranças de cada partido, na respectiva proporção. “Estamos mantendo aqui a impessoalidade, a equidade, a isonomia entre as bancadas parlamentares”, declarou Marcelo Castro, que foi também autor da resolução. Os presidentes das duas casas e mais o da Comissão Mista de Orçamento, porém, seguem detentores de uma parcela de 20% dessas emendas.
Apesar de, na análise do relator, a resolução ter conseguido adequar as emendas às demandas da Constituição; o destino do RP9 ainda é incerto. Restam ainda dois votos no plenário do STF, respectivamente dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, para decidir pela sua manutenção ou extinção. O julgamento será retomado na segunda-feira (19).